Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 76 — MP-MG 2023 · FUNDEP
No que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que: A) Se uma determinada escola pública, ou um determinado município, convive com índices significativos de evasão escolar, a atuação do Ministério Público na seara individual poderá ser a aplicação de medidas aos pais, ou ao estudante. B) A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações que tenham por objeto a defesa dos direitos individuais indisponíveis é sempre concorrente. C) A prevalência da atuação do Ministério Público, como autor de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis na Lei nº 8.069/90, se dá em defesa dos direitos da criança e do adolescente. D) As manifestações processuais do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no curso de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis, não serão meramente opinativas, mas postulatórias.
- ASe uma determinada escola pública, ou um determinado município, convive com índices significativos de evasão escolar, a atuação do Ministério Público na seara individual poderá ser a aplicação de medidas aos pais, ou ao estudante.
- BA legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações que tenham por objeto a defesa dos direitos individuais indisponíveis é sempre concorrente.
- CA prevalência da atuação do Ministério Público, como autor de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis na Lei nº 8.069/90, se dá em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- DAs manifestações processuais do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no curso de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis, não serão meramente opinativas, mas postulatórias.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: diante da evasão escolar, além da tutela coletiva, o MP pode atuar individualmente, provocando a aplicação de medidas aos pais ou responsáveis (art. 129 do ECA) ou de proteção ao estudante (art. 101 do ECA).
Afirmação considerada verdadeira pela banca: a legitimidade do MP para tutelar direitos individuais indisponíveis convive com a do próprio titular (ou de seu representante), sendo concorrente e disjuntiva, e não exclusiva (art. 129, §1º, CF).
Afirmação verdadeira: no ECA, a atuação do MP como autor em defesa de interesses individuais indisponíveis é voltada à criança e ao adolescente (art. 201, V, e art. 208, ECA), como na ação de alimentos (Tema 717 do STJ).
É a incorreta: quando atua como fiscal da ordem jurídica, o MP não é parte e suas manifestações têm natureza opinativa (parecer), ainda que possa produzir provas e recorrer (art. 179, CPC). As manifestações postulatórias são próprias do MP autor da ação.
Pegadinha: Atribui ao MP fiscal a natureza postulatória própria da atuação como parte.Para aprofundar
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