Temas Repetitivos do STJ
Tema 717 do STJ
Tese firmada
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 45Direito Processual Civil
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 19Direito da Criança e do Adolescente
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 76Princípios Institucionais do Ministério Público
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 24Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 28Direito da Criança e do Adolescente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.