Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 45 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Ministério Público

O Ministério Público ajuizou ação de alimentos em favor de Lucas, criança de 8 anos em situação de vulnerabilidade, em face de Renato, apontado pela genitora como suposto pai biológico. Durante a instrução, contudo, exame de DNA revelou que o verdadeiro genitor é Cláudio. Após o saneamento do feito, o Ministério Público requereu a substituição de Renato por Cláudio no polo passivo, mantendo inalterados o pedido (prestação de alimentos) e a mesma causa de pedir (obrigação alimentar decorrente da paternidade). Cláudio resistiu ao ingresso, alegando estabilização objetiva e subjetiva da lide, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil (CPC). Com base na legislação processual civil e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que a alteração do polo passivo no caso apresentado

  1. Aé inadmissível, pois o art. 329 do CPC consagra estabilização subjetiva após o saneamento, vedando qualquer modificação das partes, devendo o processo ser extinto, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva de Renato, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em face de Cláudio.
  2. Bé admissível, desde que haja concordância de Renato, pois a substituição do polo passivo após o saneamento do processo somente é admitida com a concordância expressa da parte adversa, nos termos do art. 329 do CPC.
  3. Cé inadmissível, devendo o processo ser extinto não apenas por ilegitimidade passiva de Renato, mas também por ilegitimidade ativa do MP, pois trata-se de ação individual na defesa de pessoas vulneráveis, atribuição precípua da Defensoria Pública.
  4. Dé admissível, pois a modificação do polo passivo após o saneamento e sem anuência do réu original não é vedada pelo art. 329 do CPC, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, condição atendida no presente caso.
  5. Eé admissível, porém Cláudio e Renato devem permanecer juntos no polo passivo em litisconsórcio passivo facultativo, devendo eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva de Renato ser decidida em sentença de mérito, após regular instrução processual.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 329 do CPC trata da estabilização do pedido e da causa de pedir, não das partes; a jurisprudência do STJ admite a correção do polo passivo após o saneamento quando mantidos pedido e causa de pedir, em atenção à primazia do mérito e à economia processual.

Pegadinha: Atribui ao art. 329 uma 'estabilização subjetiva' que o dispositivo não prevê.
art. 329, CPCarts. 4º e 6º, CPC
B
Errada

O consentimento do réu exigido pelo art. 329, II, refere-se à alteração do pedido ou da causa de pedir; como estes ficaram inalterados, não se exige anuência de Renato para a correção do polo passivo.

Pegadinha: Transpõe o requisito de consentimento do art. 329, II, para a troca de réu.
art. 329, II, CPC
C
Errada

O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar ou de situação de risco (Súmula 594 do STJ; Tema 717 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Atribui exclusividade à Defensoria, contrariando a Súmula 594 STJ.
Súmula 594 STJTema 717
D
Correta

O art. 329 do CPC limita, após o saneamento, a alteração do pedido e da causa de pedir, mas não veda a correção do polo passivo; segundo a jurisprudência do STJ adotada pela banca, é admissível a substituição do réu quando mantidos pedido e causa de pedir, como ocorreu (alimentos fundados na paternidade). A resistência de Cláudio com base na estabilização da lide, portanto, não procede, assegurado a ele o contraditório.

art. 329, CPCarts. 4º, 6º e 339, CPC
E
Errada

Comprovado por DNA que Renato não é o pai, não há razão para mantê-lo em litisconsórcio; o caso é de substituição do réu ilegítimo, e não de litisconsórcio passivo facultativo com postergação da questão para a sentença.

art. 329, CPC

Para aprofundar

Súmula 594 do STJTema 717 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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