Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 44 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso, verificando efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e existência de risco à isonomia e à segurança jurídica, formulou pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. O incidente foi admitido, os processos pendentes foram suspensos e o Ministério Público participou ativamente da instrução. Antes do julgamento, porém, o Parquet manifestou desistência do incidente. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do IRDR, assinale a afirmativa correta.

  1. AA desistência do Ministério Público determina a extinção do incidente sem resolução de mérito, impondo-se a imediata retomada dos processos suspensos, por ausência de ente capaz de assumir a titularidade do polo ativo da demanda em substituição ao Parquet, nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC.
  2. BDiante da desistência, o próprio Ministério Público deverá assumir a condução do feito na qualidade de custos legis, prosseguindo o incidente até o julgamento definitivo da tese, nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC, em homenagem à superação do risco à isonomia e à segurança jurídica que o incidente visa preservar.
  3. CA desistência não impede o exame de mérito, porém a regra do §2º do art. 976 do CPC, segundo a qual o Ministério Público deve assumir a titularidade em caso de desistência ou abandono, não se aplica à hipótese, pois o dispositivo pressupõe, expressamente, que o Ministério Público não seja o requerente do incidente.
  4. DIndependentemente de quem figure como requerente original, o §2º do art. 976 do CPC impõe ao Ministério Público que assuma obrigatoriamente a titularidade do incidente sempre que houver desistência, por ser o Parquet o guardião da isonomia e da segurança jurídica que o instituto visa proteger.
  5. EA desistência formulada pelo Ministério Público somente produz efeitos após homologação pelo órgão colegiado competente, momento a partir do qual cessam os efeitos da suspensão dos processos determinada no ato de admissão do incidente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A desistência ou o abandono não impedem o exame de mérito do IRDR (art. 976, §1º, CPC), de modo que não há extinção automática nem retomada imediata dos processos suspensos.

Pegadinha: Contraria o §1º do art. 976, que preserva o julgamento da tese.
art. 976, §1º, CPC
B
Errada

O §2º do art. 976 só manda o MP assumir a titularidade quando ele NÃO for o requerente; aqui o MP é o próprio requerente que desistiu, e a continuidade decorre do §1º, não de assunção como custos legis.

Pegadinha: Aplica o §2º justamente à hipótese que ele exclui.
art. 976, §§1º e 2º, CPC
C
Correta

Pelo art. 976, §1º, CPC, a desistência ou o abandono do processo não impedem o exame do mérito do incidente. Já o §2º ('se não for o requerente, o MP intervirá obrigatoriamente e deverá assumir sua titularidade') pressupõe que o MP não seja o requerente, de modo que não se aplica quando o próprio Parquet desiste.

art. 976, §§1º e 2º, CPC
D
Errada

O §2º é expresso em condicionar a assunção da titularidade ao fato de o MP não ser o requerente; não vale 'independentemente de quem figure como requerente'.

Pegadinha: Suprime a condição 'se não for o requerente' do §2º.
art. 976, §2º, CPC
E
Errada

O CPC não condiciona a desistência no IRDR a homologação colegiada com cessação da suspensão; ao contrário, o incidente prossegue para exame do mérito (art. 976, §1º), mantida a suspensão até o julgamento.

Pegadinha: Cria requisito de homologação e efeito de cessação da suspensão inexistentes.
art. 976, §1º, CPCart. 982, I, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar

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