Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 43 — MP-MT 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por Marcos, ex-diretor de autarquia estadual, que teria desviado recursos públicos no valor de R$ 800.000,00 e obtido vantagem indevida de R$ 150.000,00 proveniente de empresa privada contratada irregularmente. Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público. Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil

  1. Apoderá ser celebrado exclusivamente antes do ajuizamento ou durante o trâmite da ação de improbidade administrativa, sendo vedada sua celebração na fase de execução da sentença condenatória, dada a natureza do instituto, nos termos do § 4º do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992.
  2. Bdepende, cumulativamente, da oitiva da autarquia estadual lesada, da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente, e de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa, nos termos do § 1º do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992.
  3. Cexige que Marcos, além do ressarcimento integral do dano, aceite cumulativamente a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 cabíveis ao ato de improbidade investigado, consistente, no caso, em enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da referida lei.
  4. Dpoderá ser negociado diretamente entre o Ministério Público e o investigado, sendo dispensável a participação do defensor constituído, desde que Marcos declare expressamente, por escrito, que renuncia à assistência técnica naquele ato, conforme facultado pelo § 5º do artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992.
  5. Edepende que decorram, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano, a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, bem como o pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano causado, nos termos do caput do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 17-B, §4º, da LIA admite o acordo no curso da investigação, no curso da ação ou no momento da execução da sentença condenatória.

Pegadinha: Exclui a fase de execução, expressamente prevista no §4º.
art. 17-B, §4º, Lei 8.429/1992
B
Correta

O art. 17-B, §1º, exige cumulativamente a oitiva do ente lesado, a aprovação pelo órgão do MP competente para apreciar arquivamentos (quando anterior ao ajuizamento, como no caso) e a homologação judicial, esta independentemente de o acordo ser antes ou depois do ajuizamento. Como o acordo de Marcos é pré-processual, incidem os três requisitos.

art. 17-B, §1º, Lei 8.429/1992
C
Errada

O ANPC não exige a aceitação cumulativa de todas as sanções do art. 12; os resultados mínimos são o ressarcimento integral e a reversão da vantagem indevida (art. 17-B, caput), e as demais condições são negociadas considerando as circunstâncias (§2º).

Pegadinha: Impõe aplicação cumulativa de todas as sanções do art. 12.
art. 17-B, caput e §2º, Lei 8.429/1992
D
Errada

O §5º do art. 17-B prevê que as negociações ocorram entre o MP e o investigado ou demandado e o seu defensor; não há previsão de renúncia à defesa técnica.

Pegadinha: Inverte o §5º, que exige a presença do defensor.
art. 17-B, §5º, Lei 8.429/1992
E
Errada

O caput do art. 17-B exige, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida; o pagamento de multa civil não é resultado mínimo obrigatório.

Pegadinha: Acrescenta a multa civil aos resultados mínimos do caput.
art. 17-B, caput, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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