Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 42 — MP-MT 2026 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2026Ministério Público

O Instituto Cidadania Ativa, associação privada sem fins lucrativos, ajuizou ação civil pública em face da Construtora Horizonte Ltda. por danos ambientais. O pedido foi julgado procedente, sendo a ré condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. A Construtora recorreu exclusivamente com relação à condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sustentando que não foi reconhecida a má-fé necessária à imposição de tal ônus, fato incontroverso nos autos. Com base na Lei nº 7.347/1985 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o recurso interposto pela Construtora deve ser

  1. Adesprovido, pois o princípio da simetria do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 aplica-se apenas quando o autor da ação civil pública é o Ministério Público ou ente público, não se estendendo a associações ou fundações privadas, sendo cabível a condenação da Construtora em honorários de sucumbência, independentemente da comprovação de má-fé.
  2. Bprovido, pois o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 veda a condenação em honorários em ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo aplicável o princípio da simetria, independentemente de quem figure no polo ativo.
  3. Cprovido, pois o princípio da simetria do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 é aplicável quando as associações ou fundações privadas forem autoras de ações civis públicas, sendo descabida a condenação da Construtora em honorários de sucumbência quando ausente a má-fé, o que não ocorreria se o autor fosse o Ministério Público ou ente público.
  4. Ddesprovido, pois a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública ajuizada por associações ou fundações privadas independentemente da comprovação de má-fé e, se essa for reconhecida, a condenação em honorários deverá ser em dobro e ao décuplo das custas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.
  5. Eprovido, pois as associações privadas sem fins lucrativos equiparam-se ao Ministério Público para fins de aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, sendo cabível a condenação da parte ré em ação civil pública em honorários de sucumbência, independentemente de comprovação de má-fé.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A simetria que impede a condenação do réu em honorários na ACP (por analogia ao art. 18 da LACP, cf. Tema 1.177 dos Repetitivos do STJ quanto à União) protege a situação do MP e dos entes públicos, que também não pagam honorários salvo má-fé. Quando a autora é associação privada, o STJ não estende a simetria, e o réu vencido paga honorários independentemente de má-fé — por isso o recurso da Construtora deve ser desprovido.

art. 18, Lei 7.347/85Tema 1.177
B
Errada

O art. 18 da LACP dispensa o AUTOR de honorários salvo má-fé; a extensão ao réu pela simetria não vale 'independentemente de quem figure no polo ativo', excluindo-se as associações privadas.

Pegadinha: Generaliza a simetria a qualquer autor.
art. 18, Lei 7.347/85
C
Errada

Inverte a regra: a simetria aplica-se quando o autor é o MP ou ente público, não quando é associação privada.

Pegadinha: Troca os destinatários da simetria.
Tema 1.177
D
Errada

A condenação em honorários do décuplo das custas prevista no art. 17 da LACP recai sobre a associação AUTORA de má-fé, não sobre o réu; a alternativa desloca a sanção para a ré.

Pegadinha: Confunde a sanção da associação litigante de má-fé com a condenação do réu.
art. 17, Lei 7.347/85
E
Errada

É contraditória: diz 'provido' mas conclui que cabe a condenação em honorários; além disso, associações não se equiparam ao MP para fins de simetria.

Pegadinha: Conclusão incompatível com o dispositivo ('provido').

Para aprofundar

Tema 1.177 do STJ

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

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