Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 16 — TJ-MS 2025 · FGV
A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa pública de coleta de lixo do Município X estava a realizar despejo próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento do número da mortandade de animais nativos. A entidade em questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à Procuradoria do Município X. Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
- Arenovado em todas as suas fases após o ajuizamento de ação judicial, como instrumento de formalizar o acordo celebrado;
- Breduzido a termo, com a descrição dos esforços adotados, e passará a valer como título executivo extrajudicial;
- Cutilizado para instruir ação civil pública, por se tratar de direito indisponível que não pode ser objeto de mediação;
- Dsubmetido a homologação judicial, sendo necessária a oitiva prévia do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica;
- Ereiterado em ação judicial cabível, por não ser a entidade órgão legítimo para celebrar ajustamento de conduta.
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Comentário de cada alternativa
A lei não manda "renovar todas as fases" da mediação em juízo. Basta submeter o acordo à homologação judicial com a oitiva do MP (art. 3º, §2º, Lei 13.140/2015).
Em regra o acordo é reduzido a termo e vale como título executivo extrajudicial (art. 32, §3º, Lei 13.140/2015). Mas o direito ao meio ambiente é indisponível, ainda que transigível, e nesse caso o consenso deve ser homologado em juízo, com oitiva do MP (art. 3º, §2º).
Pegadinha: Aplica a regra geral do título extrajudicial e esquece a exigência especial dos direitos indisponíveis transigíveis.Direitos indisponíveis que admitem transação podem ser objeto de mediação (art. 3º, caput, Lei 13.140/2015). A indisponibilidade não impede o acordo, apenas exige homologação judicial.
Pegadinha: Confunde indisponível com intransigível.A Lei de Mediação admite mediação sobre direitos indisponíveis transigíveis, como a recomposição ambiental. Quando há consenso sobre eles, a lei exige homologação em juízo e a oitiva do Ministério Público (art. 3º, §2º, Lei 13.140/2015). O regramento da câmara administrativa (art. 32) não afasta essa exigência especial.
O acordo resulta de mediação, e não de um TAC tomado pela associação. Quem assume as obrigações é o Município, e a validade depende da homologação judicial (art. 3º, §2º, Lei 13.140/2015), não da legitimidade da entidade para firmar TAC.
Pegadinha: Desloca o foco para a legitimidade do TAC (art. 5º, §6º, LACP), estranha ao procedimento de mediação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas
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