Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 41 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso tomou conhecimento de que idoso com 82 anos, portador de transtorno neurocognitivo grave, encontrava-se em situação de abandono, sem representante legal e sem assistência familiar. O Promotor de Justiça ajuizou tutela de urgência antecedente (art. 303, CPC/2015), requerendo: (i) nomeação provisória de curador especial; (ii) acolhimento institucional imediato; e (iii) bloqueio preventivo de valores do próprio idoso para custear sua assistência pelo prazo de seis meses. O juízo deferiu os itens (i) e (ii), mas indeferiu o item (iii), por entender que o bloqueio do patrimônio do próprio idoso seria desproporcional e contrário ao seu interesse. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o item (iii). Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça, por ato motivado, designou Promotor especializado na defesa da pessoa idosa para atuar conjuntamente com o titular no futuro processo de curatela. O curador especial impugnou a designação, alegando violação ao princípio do promotor natural. Considerando o regime jurídico das tutelas provisórias, da curatela e do princípio do promotor natural no CPC/2015 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

  1. AO agravo de instrumento é inadmissível, pois a decisão que indefere parcialmente pedido de tutela de urgência antecedente não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015; o MP deveria aguardar a sentença final e interpor apelação para suscitar a questão do bloqueio.
  2. BO requerimento de nomeação provisória de curador especial em sede de tutela de urgência antecedente é juridicamente inadequado, pois a curatela é procedimento de jurisdição voluntária, incompatível com a natureza contenciosa pressuposta pelo art. 303 do CPC/2015.
  3. CA designação pelo Procurador-Geral de Justiça viola o princípio do promotor natural, pois qualquer designação que afete o processo em andamento, ainda que em regime de atuação conjunta, exige prévia manifestação do membro titular e não pode ser imposta por ato administrativo unilateral.
  4. DA designação pelo Procurador-Geral de Justiça é válida e não viola o princípio do promotor natural, pois esse princípio veda designações casuísticas destinadas a substituir o titular por conveniência do resultado, mas não impede designações motivadas para atuação conjunta de membro especializado, desde que preservada a independência funcional do Promotor originariamente com atribuição no feito.
  5. EO juízo cível da comarca é incompetente para apreciar o pedido de tutela de urgência antecedente, pois o processo de curatela deve ser instaurado no domicílio dos representantes legais do interditando, o que deslocaria a competência para São Paulo/SP.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre tutelas provisórias (art. 1.015, I, CPC), inclusive a que indefere parcialmente a tutela antecedente.

Pegadinha: Ignora o inciso I do art. 1.015, que prevê expressamente a hipótese.
art. 1.015, I, CPC
B
Errada

O CPC admite a nomeação de curador provisório em caso de urgência no próprio procedimento de interdição (art. 749, parágrafo único), e a tutela de urgência é compatível com a proteção do interditando.

art. 749, parágrafo único, CPC
C
Errada

O princípio do promotor natural veda designações casuísticas que afastem o titular, não a atuação conjunta motivada de membro especializado, que preserva a atribuição e a independência funcional do titular; não se exige anuência prévia deste.

Pegadinha: Usa 'qualquer designação' para ampliar indevidamente o alcance do princípio.
Princípio do promotor natural (art. 127, §1º, e 128, §5º, I, 'b', CF)
D
Correta

O promotor natural protege contra o 'acusador de exceção', isto é, designações arbitrárias ou casuísticas que substituam o titular; a designação motivada de promotor especializado para atuação conjunta, mantidas a atribuição e a independência funcional do titular, é compatível com o princípio, conforme a jurisprudência consolidada do STF e a doutrina majoritária.

Princípio do promotor natural (arts. 127, §1º, e 128, §5º, I, 'b', CF)
E
Errada

As ações de proteção ao idoso são propostas no foro do domicílio do idoso (art. 80, Lei 10.741/2003), e o enunciado afirma que ele não tinha representante legal; não há base para deslocar a competência para São Paulo.

Pegadinha: Vincula a competência ao domicílio de representantes que o idoso sequer possui.
art. 80, Lei 10.741/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juiz, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria e Auxiliares da Justiça

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