Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 50 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Assinale a opção correta, considerando as normas fundamentais do processo civil.

  1. AÉ assegurada ao juiz a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo às partes zelar pelo efetivo contraditório.
  2. BA norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer.
  3. CO juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em caso de matéria sobre a qual ele deva decidir de ofício.
  4. DA conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.
  5. EA norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica à hipótese de tutela de evidência fundada no abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório da parte, podendo o magistrado decidir liminarmente e antes da citação do réu.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O art. 7º do CPC assegura às PARTES a paridade de tratamento, competindo ao JUIZ zelar pelo efetivo contraditório; a assertiva inverte os papéis.

Pegadinha: Troca "partes" por "juiz" e vice-versa.
art. 7º, CPC
B
Correta

Correta. O art. 9º, parágrafo único, III, do CPC exclui da regra da oitiva prévia a decisão do art. 701, isto é, a expedição do mandado monitório de pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, quando evidente o direito do autor.

art. 9º, parágrafo único, III, CPCart. 701, CPC
C
Errada

Errada. O art. 10 do CPC veda a decisão surpresa "ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"; poder conhecer de ofício não dispensa ouvir as partes.

Pegadinha: Cria exceção para matéria cognoscível de ofício, que a lei expressamente não admite.
art. 10, CPC
D
Errada

Errada. O art. 3º, §3º, do CPC determina o estímulo aos métodos consensuais "inclusive no curso do processo judicial".

Pegadinha: Troca "inclusive" por "exceto".
art. 3º, §3º, CPC
E
Errada

Errada. A exceção do art. 9º, parágrafo único, II, só alcança a tutela de evidência do art. 311, II e III, que o juiz pode deferir liminarmente (art. 311, parágrafo único); a hipótese de abuso do direito de defesa ou propósito protelatório (art. 311, I) pressupõe a atuação do réu e exige contraditório prévio.

Pegadinha: Usa a hipótese do inciso I do art. 311, que não admite liminar.
art. 9º, parágrafo único, II, CPCart. 311, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juiz, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria e Auxiliares da Justiça

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