Questão 51 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Assinale a opção incorreta.

AEm matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
BNão competem à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
CA apreciação de pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida.
DO pedido passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, haja vista as normas que regulamentam a matéria e o relacionamento entre o Brasil e a autoridades estrangeiras.
EA ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

Correta como afirmação: o art. 23, II, do CPC fixa a competência exclusiva da autoridade brasileira para confirmar testamento particular e processar inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou domiciliado fora do país.

art. 23, II, CPC

Errada

Correta como afirmação: o art. 25 do CPC afasta a jurisdição brasileira quando houver cláusula de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que arguida pelo réu na contestação (senão há prorrogação).

art. 25, CPC

Errada

Correta como afirmação: é a literalidade do art. 34 do CPC, que atribui ao juízo federal do lugar da execução da medida a apreciação do auxílio direto passivo que demande atividade jurisdicional.

art. 34, CPC

Correta

É a incorreta (gabarito): o art. 39 do CPC autoriza a recusa do pedido passivo de cooperação jurídica internacional quando ele configurar manifesta ofensa à ordem pública. Logo, não é verdade que nunca possa ser recusado.

Pegadinha: Uso do absoluto "em nenhuma hipótese" contra a ressalva expressa da ordem pública.

art. 39, CPC

Errada

Correta como afirmação: reproduz o art. 24 do CPC; a ação no exterior não induz litispendência nem impede a autoridade brasileira de julgar a mesma causa, salvo tratados em vigor no Brasil.

art. 24, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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