Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Tendo como referência o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- AEfetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que tiver sido deduzido o pedido de tutela cautelar, sem depender do adiantamento de novas custas processuais.
- BIndependentemente da reparação por dano processual, a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de dez dias úteis.
- CNo mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- DNo mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
- EQualquer das partes poderá demandar a outra, com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, no prazo de dois anos, contados em dias úteis.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 308 do CPC, efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado em 30 dias, nos mesmos autos, sem adiantamento de novas custas.
Errada: o art. 302, II, do CPC prevê a responsabilidade quando, obtida liminarmente a tutela antecedente, a parte não fornece os meios para a citação do requerido em 5 dias, e não em 10 dias úteis.
Pegadinha: Prazo alterado: 5 dias trocados por 10 dias úteis.Errada: embora reproduza o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado (2021), por restringir indevidamente o poder geral de cautela no mandado de segurança. Como o enunciado pede o entendimento do STF, a vedação não subsiste.
Pegadinha: Reproduz a literalidade de dispositivo já declarado inconstitucional.Errada: a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público em 72 horas (art. 22, §2º, da Lei 12.016/2009) também foi declarada inconstitucional pelo STF no mesmo julgamento, de modo que a liminar no MS coletivo não depende dessa audiência.
Pegadinha: Reproduz a literalidade de dispositivo já declarado inconstitucional.Errada: o prazo de 2 anos do art. 304, §5º, do CPC conta-se da ciência da decisão que extinguiu o processo e não em dias úteis, pois é prazo de natureza material (decadencial), fora do alcance do art. 219 do CPC.
Pegadinha: Acrescenta a contagem em dias úteis a prazo que não é processual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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