Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta.
- AA representação judicial de município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
- BOs litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, exceto no litisconsórcio necessário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
- CO juiz deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do tribunal de justiça que verse sobre interpretação e aplicação de norma infraconstitucional federal.
- DQuando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente, será proferida sentença sem resolução de mérito, senão as ações serão necessariamente reunidas.
- ENão ocorrendo o julgamento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal no prazo de um ano, contado do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o Brasil, a suspensão dos processos, que, nessa hipótese, voltam a tramitar normalmente.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a literalidade do art. 75, §5º, do CPC, incluído pela Lei 14.341/2022, que limita a representação pela Associação de Representação de Municípios a questões de interesse comum e exige autorização específica do Prefeito.
Errada: a exceção do art. 117 do CPC é o litisconsórcio unitário, não o necessário; nele os atos e omissões de um não prejudicam os outros, mas podem beneficiá-los.
Pegadinha: Troca litisconsórcio unitário por necessário.Errada: o art. 332, IV, do CPC só autoriza a improcedência liminar com base em súmula de tribunal de justiça sobre direito local; súmula sobre lei federal só vale se for do STF ou do STJ (inciso I).
Pegadinha: Troca "direito local" por "norma infraconstitucional federal".Errada: pelo art. 57 do CPC, é quando a ação continente foi proposta antes que o processo da ação contida se extingue sem resolução de mérito; caso contrário, as ações são reunidas. A alternativa inverte os papéis.
Pegadinha: Inversão entre ação contida e continente.Errada: a cessação automática da suspensão após um ano constava do art. 1.035, §10, do CPC, revogado pela Lei 13.256/2016. Hoje o §9º apenas fixa que o RE com repercussão geral deve ser julgado em um ano, sem prever o fim da suspensão.
Pegadinha: Reproduz dispositivo revogado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio
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