Questão 55 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

ASão considerados prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.
BOs embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 72 horas depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, independentemente da data de assinatura da respectiva carta.
CA decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.
DA prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
EÉ cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato ou de direito, bem como o risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Correta: é a posição da Corte Especial do STJ, invocada pelo enunciado. Com base no efeito devolutivo amplo e no art. 1.025 do CPC, os fundamentos das razões de apelação desprezados pelo tribunal consideram-se prequestionados se a parte vencedora os reiterar nas contrarrazões ao recurso especial.

art. 1.025, CPCCorte Especial do STJ

Errada

Errada: no cumprimento de sentença ou na execução, o art. 675 do CPC fixa o prazo de até 5 dias após a adjudicação, a alienação particular ou a arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Pegadinha: Altera o prazo (72 horas) e suprime o limite da assinatura da carta.

art. 675, CPC

Errada

Errada: o art. 495, §1º, I, do CPC diz que a decisão produz hipoteca judiciária ainda que a condenação seja genérica.

Pegadinha: Transforma o "ainda que" legal em exceção.

art. 495, §1º, I, CPC

Errada

Errada: o art. 186, §3º, do CPC estende o prazo em dobro aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, sem distinguir instituições públicas e privadas.

art. 186, §3º, CPC

Errada

Errada: o art. 976, I, do CPC exige repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito; controvérsia de fato não autoriza o IRDR.

Pegadinha: Acrescenta "de fato" a requisito restrito à questão de direito.

art. 976, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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