Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 12 — DPE-RJ 2026 · FGV
João, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, obteve sentença de procedência em ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, na qual pleiteou a condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais. O ente público sustentou serem indevidos honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor. À luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- ASão devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra.
- BNão são devidos honorários na hipótese, pois a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública não afasta a confusão patrimonial entre credor e devedor.
- COs honorários de sucumbência não são devidos, pois tal obrigação somente existe se a Defensoria Pública litigar em face de ente pertencente a uma esfera federativa diversa.
- DA Defensoria Pública, enquanto função essencial à justiça integrante da Administração Pública, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios em nenhuma espécie de ação.
- EEm que pese devidos, os honorários advocatícios pertencem pessoalmente ao Defensor Público que atuou na causa, uma vez comprovada a inscrição do patrono na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a tese do Tema 1.002 da repercussão geral (RE 1.140.005): são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. A autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida pelas EC 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (art. 134, §§ 2º e 3º, da CF) afasta a confusão entre credor e devedor, e os valores vão para fundos da instituição destinados a seu aparelhamento (art. 4º, XXI, da LC 80/1994). Fica superado o entendimento antigo do STJ em sentido contrário.
Inverte o raciocínio do STF: é justamente a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria que afasta a confusão patrimonial (Tema 1.002 da repercussão geral).
Pegadinha: Repete o fundamento da orientação superada (confusão) contra o ente que integra.A tese do Tema 1.002 alcança qualquer ente público, inclusive aquele que a Defensoria integra; não se exige que o réu pertença a esfera federativa diversa, critério da orientação antiga.
Pegadinha: Mantém a restrição federativa abandonada pelo STF.A Defensoria tem direito a honorários de sucumbência, executando-os e recebendo-os em favor de seus fundos, inclusive contra entes públicos (art. 4º, XXI, da LC 80/1994; Tema 1.002 do STF). A negativa "em nenhuma espécie de ação" contraria a lei.
Pegadinha: Nega de forma absoluta direito previsto em lei.Os honorários pertencem à instituição, não ao defensor: destinam-se a fundos geridos pela Defensoria para aparelhamento e capacitação (art. 4º, XXI, da LC 80/1994). Além disso, o defensor atua pela nomeação e posse no cargo, sem depender de inscrição na OAB.
Pegadinha: Atribui ao membro verba de titularidade institucional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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