Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 13 — DPE-RJ 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Defensoria

Beta Empreendimentos S.A. ajuizou ação de reintegração de posse contra aproximadamente cento e vinte famílias que ocupavam determinado imóvel havia oito meses, data do esbulho. A maior parte dos ocupantes não foi individualmente identificada na petição inicial, havendo elementos concretos de que se tratava de pessoas em situação de hipossuficiência econômica. À luz da disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. ATodos os ocupantes deverão ser citados exclusivamente por edital, pois a existência de grande número de réus inviabiliza a citação pessoal, quer por postal, quer por Oficial de Justiça.
  2. BOs ocupantes encontrados no local serão citados pessoalmente e os demais, por edital, devendo ser intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de ser dada publicidade à existência da ação e aos prazos processuais.
  3. CA intimação da Defensoria Pública dispensa a intervenção do Ministério Público, pois ambas as instituições atuariam na defesa do mesmo interesse processual.
  4. DAntes da apreciação do pedido liminar, é requisito para a sua concessão que o Juiz realize audiência de mediação, ainda que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia.
  5. EO Oficial de Justiça deverá comparecer ao local por pelo menos três vezes para procurar os ocupantes antes de ser determinada a citação por edital.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC não autoriza citação exclusivamente por edital nas possessórias multitudinárias: os ocupantes encontrados no local são citados pessoalmente, e só os demais por edital (art. 554, § 1º).

Pegadinha: Torna regra a citação ficta, que é subsidiária.
art. 554, § 1º, CPC
B
Correta

Reproduz o regime do art. 554 do CPC para possessórias com grande número de réus: citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e por edital dos demais; intimação do Ministério Público e, havendo pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública (§ 1º); e ampla publicidade da ação e de seus prazos, por jornal, rádio, cartazes e outros meios (§ 3º).

art. 554, §§ 1º e 3º, CPC
C
Errada

As atuações são distintas e cumulativas: o MP intervém como fiscal da ordem jurídica nos litígios coletivos pela posse (art. 178, III, do CPC), e a Defensoria atua na defesa dos necessitados (art. 185). Uma intimação não dispensa a outra (art. 554, § 1º).

Pegadinha: Confunde a função de fiscal da ordem jurídica do MP com a defesa dos vulneráveis pela Defensoria.
art. 554, § 1º, CPCart. 178, III, CPC
D
Errada

A audiência de mediação prévia à liminar é exigida no litígio coletivo quando o esbulho ou a turbação ocorreu há mais de ano e dia (art. 565 do CPC). No caso, o esbulho tem oito meses (força nova), e a liminar pode ser apreciada sem essa audiência.

Pegadinha: Aplica à posse de força nova a exigência própria da força velha.
art. 565, CPC
E
Errada

O oficial de justiça deve procurar os ocupantes no local uma única vez, citando-se por edital os não encontrados (art. 554, § 2º, do CPC). Não há exigência de três diligências.

Pegadinha: Troca a diligência única por três comparecimentos.
art. 554, § 2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia

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