Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 11 — DPE-RJ 2026 · FGV
Durante a gestação, Ana ajuizou ação de alimentos gravídicos contra Paulo. Convencido da existência de indícios de paternidade, o Juízo fixou alimentos mensais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. No curso do processo, a criança nasceu com vida. Paulo sustentou que o nascimento teria extinguido a obrigação e que a criança deveria ajuizar nova ação de alimentos, precedida da confirmação judicial da paternidade. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 11.804/2008 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AO nascimento extingue a obrigação de pagar os alimentos gravídicos, sendo indispensável o ajuizamento de nova ação em nome da criança.
- BA conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia depende da realização de exame de DNA e do reconhecimento judicial da paternidade.
- CA conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia depende de pedido expresso da mãe e de pronunciamento judicial específico.
- DOs alimentos gravídicos convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor da criança, independentemente de pedido ou de novo pronunciamento judicial, até eventual revisão.
- EO recém-nascido pode executar apenas as parcelas vencidas após o nascimento, pois as anteriores inadimplidas têm como única titular a gestante, parte legítima para a execução.
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Comentário de cada alternativa
O nascimento com vida não extingue a obrigação: os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor (art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008), sem necessidade de nova ação.
Pegadinha: Trata o nascimento como causa extintiva, quando é causa de conversão.A conversão opera por força de lei e não depende de DNA nem de reconhecimento judicial prévio da paternidade; bastam os indícios que justificaram a fixação (art. 6º da Lei 11.804/2008). A paternidade pode ser discutida em ação própria ou em revisão.
Pegadinha: Exige prova cabal de paternidade para conversão que é automática.A conversão independe de pedido da mãe ou de decisão específica: decorre diretamente do art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008. Pronunciamento judicial só será necessário se alguma parte pedir revisão.
Pegadinha: Condiciona a pedido e decisão uma conversão que ocorre de pleno direito.Segundo o art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008, após o nascimento com vida os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite sua revisão. A conversão é automática: não exige novo pedido, nova ação nem prévia confirmação da paternidade, e a criança passa a ser a titular do crédito, mantido o valor fixado.
Segundo a jurisprudência do STJ, como a obrigação é a mesma, convertida após o parto, o filho tem legitimidade para executar inclusive as parcelas de alimentos gravídicos vencidas e não pagas durante a gestação.
Pegadinha: Restringe a execução do filho às parcelas posteriores ao nascimento.Resolva esta e milhares de outras questões
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