Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 10 — DPE-RJ 2026 · FGV
Três autores ajuizaram, em litisconsórcio ativo, ação indenizatória contra uma operadora de plano de saúde. Apenas Maria, uma das autoras, formulou pedido de gratuidade da justiça, que foi deferido. Os demais litisconsortes não requereram o benefício, sob o argumento de que a identidade da causa de pedir e a atuação pelo mesmo advogado fariam com que a concessão se estendesse automaticamente a todos. No curso do processo, Maria faleceu e foi processualmente sucedida por seu filho, que também não formulou pedido de gratuidade de justiça. Nesse caso, é correto afirmar que
- Aa concessão beneficia todos os litisconsortes representados pelo mesmo advogado.
- Ba gratuidade deferida a Maria estende-se automaticamente aos demais litisconsortes, em razão da identidade da causa de pedir.
- Ca gratuidade é indivisível, de modo que sua concessão a um dos litisconsortes impede a cobrança de despesas processuais dos demais.
- Do sucessor processual de Maria conserva a gratuidade concedida à parte originária, em razão da transmissão do benefício.
- Ea gratuidade de justiça possui natureza pessoal e não se estende aos litisconsortes nem ao sucessor processual, salvo requerimento e deferimento expressos.
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Comentário de cada alternativa
Ter o mesmo advogado é irrelevante: a gratuidade é direito pessoal e não se estende a litisconsorte sem requerimento e deferimento expressos (art. 99, § 6º, do CPC).
Pegadinha: Usa a identidade de patrono como critério de extensão do benefício.A identidade da causa de pedir não estende o benefício: a insuficiência de recursos é aferida individualmente, e o art. 99, § 6º, do CPC veda a extensão automática a litisconsortes.
Pegadinha: Faz a comunhão de causa de pedir transferir benefício personalíssimo.A gratuidade não é indivisível; é pessoal (art. 99, § 6º, do CPC). Os litisconsortes que não a obtiveram continuam responsáveis pelas despesas e honorários que lhes cabem.
Pegadinha: Atribui indivisibilidade a benefício de natureza pessoal.O benefício não se transmite ao sucessor do beneficiário; o filho de Maria precisa requerer a gratuidade em nome próprio e obter deferimento expresso (art. 99, § 6º, do CPC).
Pegadinha: Supõe transmissão causa mortis de benefício personalíssimo.É a literalidade do art. 99, § 6º, do CPC: o direito à gratuidade da justiça é pessoal e não se estende a litisconsorte nem a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Como a hipossuficiência é situação individual, cada litisconsorte e o sucessor de Maria devem formular pedido próprio, o que pode ser feito a qualquer tempo (art. 99, § 1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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