Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 9 — DPE-RJ 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Defensoria

Em ação indenizatória, a X Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou recurso de apelação enfrentando duas questões autônomas de direito federal. A parte vencida interpôs recurso especial impugnando ambos os capítulos. Ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal negou seguimento ao recurso quanto à primeira questão, por considerar o acórdão recorrido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, e inadmitiu o recurso quanto à segunda questão, por entender ausente o necessário prequestionamento. Pretendendo impugnar integralmente a decisão, a recorrente deverá interpor

  1. Aapenas agravo em recurso especial, por se tratar de pronunciamento único que impediu a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
  2. Bapenas agravo interno, uma vez que a existência de fundamento relacionado a recurso repetitivo atrai a competência exclusiva do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal de origem.
  3. Cinicialmente agravo interno e, somente após o respectivo julgamento, agravo em recurso especial, caso ainda subsista o fundamento relativo à ausência de prequestionamento.
  4. Dsimultaneamente agravo interno, perante o Tribunal de origem, contra o capítulo fundamentado no entendimento firmado em recurso repetitivo, e agravo em recurso especial, dirigido ao STJ, contra o capítulo fundado na ausência de prequestionamento.
  5. Eagravo em recurso especial quanto à ausência de prequestionamento e reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça quanto à alegada aplicação indevida do precedente repetitivo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) não cabe contra o capítulo que negou seguimento por conformidade com repetitivo; contra ele cabe agravo interno (art. 1.030, I, b, e § 2º). A unidade formal da decisão não afasta a diversidade de recursos para capítulos distintos.

Pegadinha: Trata decisão com dois capítulos de fundamento diverso como impugnável por um único recurso.
art. 1.030, I, b, CPCart. 1.030, § 2º, CPCart. 1.042, CPC
B
Errada

O agravo interno só serve para o capítulo fundado no repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC); a inadmissão por falta de prequestionamento, feita com base no inciso V, desafia agravo em recurso especial (§ 1º). O CPC também não atribui o agravo interno, necessariamente, ao Órgão Especial ou Pleno: o órgão julgador é definido pelo regimento interno de cada tribunal.

Pegadinha: Estende o agravo interno ao capítulo de inadmissão comum.
art. 1.030, § 1º, CPCart. 1.030, § 2º, CPC
C
Errada

Os recursos não são sucessivos: os capítulos são autônomos e os prazos correm da mesma intimação. Esperar o julgamento do agravo interno para só depois interpor o agravo em recurso especial levaria à intempestividade deste último.

Pegadinha: Cria ordem sucessiva entre recursos que devem ser simultâneos.
art. 1.030, §§ 1º e 2º, CPCart. 1.042, CPC
D
Correta

A decisão de admissibilidade tem dois capítulos com regimes distintos. Contra a negativa de seguimento por conformidade com repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) cabe agravo interno ao próprio tribunal (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021). Contra a inadmissão por ausência de prequestionamento, proferida no juízo do inciso V, cabe agravo em recurso especial ao STJ (art. 1.030, § 1º, e art. 1.042). Para impugnar a decisão inteira, os dois recursos devem ser interpostos simultaneamente, sem ofensa à unirrecorribilidade.

art. 1.030, I, b, CPCart. 1.030, § 1º, CPCart. 1.030, § 2º, CPCart. 1.042, CPC
E
Errada

A reclamação não substitui o recurso próprio. Para garantir a observância de repetitivo, ela exige o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC), e a via adequada contra a aplicação do repetitivo na origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º).

Pegadinha: Usa a reclamação como sucedâneo do agravo interno.
art. 988, § 5º, II, CPCart. 1.030, § 2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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