Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — DPE-RJ 2026 · FGV
Gabriela, proprietária de terreno sobre o qual edificou sua moradia, cedeu onerosamente a Ana Terra a superfície superior da construção. O negócio foi formalizado por escritura pública e levado a registro, com a abertura de matrícula própria para a unidade imobiliária autônoma, na qual Ana Terra edificou residência distinta. Anos depois, Ana Terra ajustou com Eugênia a cessão da superfície superior de sua própria construção para a instituição de nova unidade habitacional, ao que Gabriela se opôs expressamente. Paralelamente, surgiu controvérsia sobre a responsabilidade pelos encargos e tributos incidentes sobre a unidade de Ana Terra, que passou a sustentar que a cessão originária também lhe havia atribuído fração ideal do terreno. Considerando a disciplina do direito real de laje no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA cessão originária atribuiu a Ana Terra fração ideal do terreno e participação proporcional nas áreas anteriormente edificadas por Gabriela.
- BOs encargos e tributos incidentes sobre a unidade de Ana Terra são de responsabilidade de Gabriela, por ser proprietária do solo e da construção-base.
- CA nova laje depende da autorização expressa de Gabriela e dos demais titulares, respondendo Ana Terra pelos tributos incidentes sobre sua unidade.
- DAna Terra pode instituir a nova laje sem a anuência de Gabriela, pois, como titular de unidade autônoma, pode dela livremente usar, gozar e dispor.
- EO direito de Ana Terra configura direito de superfície, de natureza temporária e resolúvel, não comportando unidade autônoma nem matrícula própria.
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Comentário de cada alternativa
A instituição da laje não atribui ao seu titular fração ideal do terreno nem participação proporcional nas áreas já edificadas (art. 1.510-A, § 4º, do CC).
Pegadinha: Confunde laje com condomínio edilício, que envolve fração ideal.O titular da laje responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade (art. 1.510-A, § 2º, do CC), e não o proprietário da construção-base.
Pegadinha: Inverte a responsabilidade tributária e de encargos da unidade.O titular da laje pode ceder a superfície de sua construção para uma laje sucessiva, mas apenas com autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas urbanísticas (art. 1.510-A, § 6º, do CC). Como Gabriela se opôs, a nova laje não pode ser instituída. E Ana Terra responde pelos encargos e tributos de sua unidade (§ 2º), sem titularizar fração do terreno (§ 4º).
Embora o titular da laje possa usar, gozar e dispor de sua unidade (art. 1.510-A, § 3º, do CC), a instituição de laje sucessiva tem regra específica: exige autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes (§ 6º).
Pegadinha: Usa o poder genérico de dispor (§ 3º) para afastar a exigência específica do § 6º.O direito real de laje (art. 1.225, XIII, e art. 1.510-A do CC) é distinto do direito de superfície: constitui unidade imobiliária autônoma com matrícula própria (§ 3º) e não tem caráter temporário.
Pegadinha: Confunde laje com direito de superfície.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Gozo e Aquisição: Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação e Promitente Comprador
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