Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 40 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Ministério Público

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976 e seguintes do CPC/2015, para uniformizar a questão jurídica relativa à recusa de cobertura de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde, determinando a suspensão de todos os processos individuais em curso no Estado que versassem sobre a mesma controvérsia. O Ministério Público foi intimado a intervir na qualidade de custos legis. Durante a tramitação do incidente, ocorreram os seguintes fatos: Fato 1: Autores de ações suspensas requereram habilitação no IRDR para sustentação oral na sessão de julgamento, alegando que a tese a ser fixada impactaria diretamente seus direitos. O relator indeferiu os requerimentos, por entender que o IRDR é procedimento objetivo de formação de precedente, no qual somente as partes do processo-piloto e o Ministério Público têm direito a sustentação oral. Fato 2: Após o julgamento do IRDR e a fixação da tese pelo TJMT, a operadora vencida interpôs recurso especial perante o STJ, que, ao apreciá-lo, adotou tese divergente da estabelecida pelo tribunal estadual. Ao retomar o julgamento de processo individual anteriormente suspenso, juiz de primeiro grau aplicou a tese fixada pelo STJ, por entender que o precedente do tribunal superior prevalece hierarquicamente. Fato 3: Em processo individual suspenso, as partes celebraram negócio jurídico processual atípico (art. 190, CPC/2015), estabelecendo que o litígio seria resolvido exclusivamente por arbitragem, com renúncia expressa à jurisdição estatal. O juiz da causa homologou o acordo e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Considerando o regime jurídico do IRDR, dos negócios jurídicos processuais e dos precedentes obrigatórios no CPC/2015, assinale a afirmativa correta.

  1. AO relator agiu corretamente ao indeferir os requerimentos de sustentação oral, pois o IRDR é procedimento objetivo assemelhado ao controle concentrado de constitucionalidade, no qual somente as partes do processo-piloto e o Ministério Público têm esse direito, sendo incabível a habilitação de partes de processos suspensos.
  2. BA decisão do juiz de aplicar a tese do STJ em detrimento da tese do TJMT está incorreta: a tese fixada em IRDR pelo tribunal de segundo grau vincula obrigatoriamente todos os juízes a ele vinculados, e somente o STF poderia afastá-la, por meio de recurso extraordinário, dado o caráter constitucional do direito à saúde subjacente à controvérsia.
  3. CO negócio jurídico processual celebrado pelas partes, submetendo o litígio à arbitragem com renúncia à jurisdição estatal, é válido e eficaz; a homologação com extinção do processo sem resolução do mérito é a consequência processual adequada, pois o art. 190 do CPC/2015 autoriza as partes a convencionar sobre seus ônus e deveres processuais, incluindo a escolha do método de resolução do conflito, desde que o direito admita autocomposição.
  4. DA suspensão dos processos individuais determinada pelo relator do IRDR é limitada à comarca onde tramita o processopiloto, sendo inválida sua extensão a outros juízos do Estado sem prévia deliberação do órgão colegiado competente do tribunal.
  5. EA atuação do Ministério Público no IRDR como custos legis é facultativa: o Parquet pode declinar de manifestar-se quando entender que a questão não envolve interesse público ou social relevante, hipótese em que o julgamento prosseguirá normalmente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O IRDR admite a participação dos demais interessados: o relator ouve partes e interessados (art. 983 CPC), e o art. 984, II, 'b', garante sustentação oral aos demais interessados, em 30 minutos divididos entre todos, mediante inscrição com 2 dias de antecedência.

Pegadinha: Restringe a sustentação oral às partes do processo-piloto e ao MP, omitindo os demais interessados.
art. 983, CPCart. 984, II, CPC
B
Errada

Julgado o mérito do REsp interposto contra o IRDR, a tese adotada pelo STJ é aplicada em todo o território nacional (art. 987, §2º, CPC); por isso o juiz agiu corretamente, e não apenas o STF poderia rever a tese.

Pegadinha: Desconsidera o art. 987, §2º, CPC, que prevê a substituição da tese pelo julgamento do STJ.
art. 987, §2º, CPC
C
Correta

As partes capazes podem, em direito que admita autocomposição, convencionar sobre o processo e optar pela arbitragem (arts. 190 e 3º, §1º, CPC); a convenção de arbitragem conduz à extinção sem resolução do mérito (art. 485, VII, CPC). A suspensão decorrente do IRDR não impede o negócio, pois as partes deixam a jurisdição estatal — e, em contrato de plano de saúde, o compromisso firmado após o surgimento do litígio não se confunde com a arbitragem compulsória vedada pelo art. 51, VII, CDC.

art. 190, CPCart. 485, VII, CPCart. 3º, §1º, CPC
D
Errada

Admitido o IRDR, o relator suspende os processos pendentes que tramitam no Estado ou na região (art. 982, I, CPC), não apenas na comarca do processo-piloto, e não há exigência de deliberação colegiada prévia.

Pegadinha: Restringe a suspensão à comarca, contrariando o alcance estadual do art. 982, I, CPC.
art. 982, I, CPC
E
Errada

No IRDR, o MP, se não for o requerente, intervirá obrigatoriamente (art. 976, §2º, CPC), assumindo inclusive a titularidade em caso de desistência ou abandono.

Pegadinha: Troca intervenção obrigatória por facultativa.
art. 976, §2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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