Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 39 — MP-MT 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face do Estado e de dois Municípios mato-grossenses, imputando-lhes responsabilidade solidária pela omissão na prestação de serviços de saúde mental a egressos de internação psiquiátrica, em violação à Lei nº 10.216/2001 e às diretrizes da RAPS. O pedido incluía obrigações de fazer e indenização por danos morais coletivos a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). No curso do processo, surgiram os seguintes incidentes: Incidente 1: A Defensoria Pública requereu admissão como amicus curiae, alegando pertinência temática com os direitos de pessoas vulneráveis. O Estado se opôs, sustentando parcialidade da instituição. Incidente 2: O Ministério Público juntou capturas de tela (print screen) de mensagens de aplicativo de celular de servidor público estadual, sem autorização judicial. Os réus alegaram ilicitude da prova, por violação ao sigilo das comunicações e à privacidade do servidor. Incidente 3: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de danos morais coletivos, o Estado alegou que a execução deve observar obrigatoriamente o regime de precatórios (art. 100, CF/88), sendo vedado qualquer bloqueio ou sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito. Considerando o CPC/2015, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
- AO requerimento da Defensoria Pública como amicus curiae deve ser indeferido, pois o amigo da corte pressupõe ausência de interesse institucional direto no objeto da demanda; a Defensoria, ao atuar em defesa de pessoas vulneráveis, ostenta interesse que a aproxima da condição de parte, incompatível com a neutralidade exigida.
- BAs mensagens obtidas por captura de tela de aplicativo de celular de servidor público constituem prova lícita quando relacionadas ao exercício da função pública, pois o agente público não detém expectativa legítima de privacidade em relação a atos praticados no cargo, sendo desnecessária autorização judicial para sua utilização como prova.
- CO regime de precatórios do art. 100 da CF/88 aplica-se às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, inclusive em ação civil pública por danos morais coletivos, sendo vedado o bloqueio judicial de verbas públicas para satisfação do crédito, ainda que o ente descumpra a ordem de inclusão do precatório no orçamento.
- DA oposição do Estado ao ingresso da Defensoria Pública como amicus curiae não tem respaldo jurídico, pois a admissão é ato discricionário do relator ou do juiz, que avaliará a representatividade e a pertinência temática, sendo irrelevante eventual convergência de interesses entre o amicus e uma das partes para fins de admissibilidade.
- EO cumprimento de sentença em face do Estado deve observar o regime de precatórios, mas, na hipótese de descumprimento da ordem constitucional de inclusão do débito no orçamento, admite-se excepcionalmente o sequestro de verbas públicas, restrito às hipóteses do art. 100, §6º, da CF/88.
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Comentário de cada alternativa
O art. 138 do CPC exige relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social e representatividade adequada, não neutralidade; o interesse institucional da Defensoria na defesa de vulneráveis não impede seu ingresso como amicus curiae.
Pegadinha: Exige 'neutralidade' do amicus curiae, requisito que o art. 138 CPC não prevê.A condição de servidor público não elimina o sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF); o Tema 977 da Repercussão Geral do STF condiciona o acesso aos dados de celular a requisitos, em regra autorização judicial. Prints obtidos sem autorização e sem garantia de integridade não podem ser tidos genericamente como prova lícita.
Pegadinha: Generaliza a ausência de privacidade do agente público para dispensar autorização judicial.Embora a condenação em quantia certa se submeta a precatório, o art. 100, §6º, da CF autoriza o sequestro em caso de preterição do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor; a vedação absoluta 'ainda que o ente descumpra' é incorreta (Tema 598 RG STF: sequestro restrito às hipóteses constitucionais, mas possível nelas).
Pegadinha: Transforma a regra do precatório em vedação absoluta, ignorando o §6º do art. 100.A admissão do amicus curiae é decisão irrecorrível do juiz ou relator, que avalia relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social e representatividade adequada (art. 138 CPC); o dispositivo não exige imparcialidade, de modo que a convergência de interesses da Defensoria com o autor não impede seu ingresso e a oposição do Estado não tem respaldo.
O conteúdo reproduz, em essência, o art. 100, §6º, da CF (sequestro em caso de preterição ou de não alocação orçamentária) e o Tema 598 da RG do STF; a banca, contudo, considerou D a única correta, provavelmente por entender que a mera falta de inclusão não se confunde, sem mais, com as hipóteses taxativas do §6º. Ver nota de controvérsia da questão.
Corrente oposta
A alternativa E reproduz em essência o art. 100, §6º, da CF e o Tema 598 da RG do STF (sequestro em caso de preterição ou de não alocação orçamentária), havendo forte argumento de que também estaria correta; o gabarito oficial manteve apenas a D.
Para aprofundar
Tema 598 do STFTema 977 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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