Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 38 — MP-MT 2026 · FGV
O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar desvio de verbas federais repassadas a Município mato-grossense para custeio de serviços socioassistenciais, constatando uso em despesas alheias à finalidade do convênio, com dano ao erário e à população vulnerável. Convocado para tentativa de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), o Prefeito suscitou: (1) incompetência do MP estadual, por envolver verbas federais; (2) impedimento do Promotor de Justiça, por ter recebido a notícia de fato de vereador da oposição; e (3) impossibilidade de ajuizamento imediato da ação civil pública após a frustração do TAC, devendo o MP aguardar trinta dias para nova tentativa de acordo. Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta.
- AA alegação (1) é procedente: a apuração de irregularidades em convênios com recursos federais é atribuição exclusiva do MPF, devendo o MP estadual declinar e remeter os autos, sob pena de nulidade do inquérito civil e da eventual ação civil pública.
- BA alegação (2) é procedente: o recebimento da notícia de fato de fonte politicamente interessada compromete a imparcialidade do Promotor, configurando impedimento análogo ao do juiz no CPC, aplicável subsidiariamente ao inquérito civil.
- CA alegação (3) é improcedente: a frustração do TAC não impõe ao MP qualquer prazo de espera antes do ajuizamento da ação civil pública, nem constitui o TAC condição de procedibilidade da demanda coletiva.
- DAs três alegações são improcedentes; contudo, o Promotor deveria ter encaminhado cópia dos autos ao MPF para ciência, em razão do interesse da União no convênio federal, sob pena de cerceamento de atuação do MPF.
- EA alegação (1) é parcialmente procedente: o MP estadual tem atribuição concorrente com o MPF, mas deve comunicar o MPF e aguardar manifestação expressa de interesse antes de prosseguir com o inquérito.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há atribuição 'exclusiva' do MPF pelo simples fato de a verba ser federal: o critério é se o recurso foi incorporado ao patrimônio municipal ou permanece sujeito a prestação de contas a órgão federal (lógica das Súmulas 208 e 209 do STJ), e eventual conflito de atribuições se resolve sem nulidade automática do inquérito civil.
Pegadinha: Usa 'exclusiva' e 'sob pena de nulidade' para radicalizar a discussão de atribuição.A origem da notícia de fato é irrelevante: qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do MP (art. 6º, Lei 7.347/85), e o fato de o noticiante ser opositor político não se enquadra nas hipóteses de impedimento ou suspeição aplicáveis ao membro do MP (art. 148, I, c/c arts. 144 e 145 CPC).
Pegadinha: Cria hipótese de impedimento a partir da fonte da notícia, não prevista em lei.O TAC (art. 5º, §6º, Lei 7.347/85) é instrumento facultativo de solução consensual; nenhuma norma impõe prazo de espera ou nova tentativa após sua frustração, nem o erige em condição de procedibilidade. Frustrado o acordo, o MP pode ajuizar de imediato a ação civil pública.
Não há exigência legal de remessa de cópia ao MPF 'sob pena de cerceamento'; a alternativa acrescenta dever e sanção inexistentes. Além disso, a alegação (1) depende do regime da verba e não pode ser dada como improcedente em abstrato.
Pegadinha: Acrescenta obrigação e consequência sem base legal.Não existe regra que condicione o prosseguimento do inquérito civil estadual à manifestação prévia de interesse do MPF; a investigação segue segundo a atribuição definida pela natureza da verba.
Pegadinha: Inventa condição suspensiva (aguardar o MPF) para o inquérito.Para aprofundar
Súmula 208 do STJSúmula 209 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.