Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 87 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Em se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores. III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros. Está correto o que se afirma em
- AI, II e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
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Comentário de cada alternativa
Inclui o item II, errado: não há foro por prerrogativa de função em ação popular, que é julgada em primeiro grau mesmo quando parlamentares figuram no polo passivo, segundo a jurisprudência do STF. Também omite o item IV, correto.
Pegadinha: Estende à ação popular o foro por prerrogativa de função.Item I: certo, a legitimidade é do cidadão no gozo dos direitos políticos, comprovada pelo título de eleitor, o que alcança o eleitor de 16 ou 17 anos alistado (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, § 3º, Lei 4.717/1965). Item II: errado, o STF não reconhece foro por prerrogativa de função na ação popular, que corre em primeiro grau, inclusive contra membros do Congresso. Item III: certo, reproduz o art. 1º, § 2º, da Lei 4.717/1965 sobre entidades com participação pública inferior a 50%. Item IV: certo, a ação civil pública tutela direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como meio ambiente, consumidor, ordem econômica e honra de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º, Lei 7.347/1985).
Inclui o item II, errado porque a ação popular não atrai foro por prerrogativa de função, e exclui os itens I e III, corretos (legitimidade do eleitor, inclusive menor de 18 anos alistado, e limite do art. 1º, § 2º, Lei 4.717/1965).
Pegadinha: Marca o item do foro privilegiado e omite itens corretos.Nem todos os itens estão corretos: o item II erra ao admitir foro por prerrogativa de função em ação popular, hipótese rejeitada pela jurisprudência do STF.
Pegadinha: Inclui o item do foro por prerrogativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
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