Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir. I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias. II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle. III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF. IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O item IV está errado: a perda do cargo como efeito da condenação criminal por crime funcional não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença (art. 92, I e parágrafo único, CP). Logo, nem todos os itens são corretos.
Pegadinha: Inclui o item que trata a perda do cargo como efeito automático.Item I: certo, pela independência das instâncias o mesmo fato pode gerar sanções penais, civis (inclusive por improbidade) e administrativas, aplicadas cumulativamente (art. 37, § 4º, CF; art. 12, Lei 8.429/1992). Item II: certo, a responsabilidade político-administrativa é própria dos agentes políticos, sujeitos a crimes de responsabilidade e a julgamento por órgãos especiais (Lei 1.079/1950; DL 201/1967). Item III: certo, o STF fixou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade (Tema 897). Item IV: errado, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de declaração motivada na sentença (art. 92, parágrafo único, CP).
Inclui o item IV, errado porque a perda do cargo exige declaração motivada na sentença penal (art. 92, parágrafo único, CP), e exclui o item I, correto, que expressa a independência das instâncias.
Pegadinha: Troca o item I (correto) pelo item IV (errado).Considera correto o item IV, que está errado (efeito não automático, art. 92, parágrafo único, CP), e omite os itens II e III, corretos, inclusive a imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso de improbidade (Tema 897 STF).
Pegadinha: Marca o item do efeito automático e omite itens corretos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.