Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Celebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente, determinou unilateralmente a alteração quantitativa do objeto contratual, aumentando-o em vinte por cento do valor inicialmente pactuado. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração dispõe da prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. A alteração quantitativa do objeto contratual pode, em regra, atingir até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. III. A mutabilidade do contrato administrativo afasta a revisão da remuneração original em face do risco empresarial do particular. IV. As alterações unilaterais não poderão, em nenhuma hipótese, transfigurar o objeto da contratação. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
O item III está errado: a alteração unilateral que aumenta os encargos do contratado obriga a Administração a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro (art. 130, Lei 14.133/2021; art. 37, XXI, CF). Portanto, nem todos os itens são corretos.
Pegadinha: Inclui o item que nega a recomposição do equilíbrio contratual.Os itens I e II estão corretos, mas a alternativa omite o item IV, também correto: as alterações contratuais não podem transfigurar o objeto da contratação (art. 126, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Omite o item sobre vedação à transfiguração do objeto.Inclui o item III, errado porque a alteração unilateral gera direito à revisão da remuneração para manter o equilíbrio (art. 130), e omite os itens I e II, corretos (arts. 104, I, e 125 da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Marca o item da mutabilidade sem reequilíbrio e omite itens corretos.Item I: certo, a alteração unilateral para melhor adequação ao interesse público é prerrogativa da Administração, respeitados os direitos do contratado (art. 104, I, Lei 14.133/2021). Item II: certo, o contratado deve aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado, limite que sobe para 50% apenas nos acréscimos em reforma de edifício ou equipamento (art. 125); o aumento de 20% do caso está dentro do limite. Item III: errado, a modificação que aumenta encargos impõe o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (art. 130; art. 37, XXI, CF). Item IV: certo, as alterações não podem transfigurar o objeto da contratação (art. 126).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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