Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição. II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional. III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade. IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
O item III está errado: diferentemente da Lei 8.666/1993, o art. 74, III, da Lei 14.133/2021 não menciona expressamente a singularidade do serviço, exigindo natureza predominantemente intelectual e notória especialização. Por isso nem todos os itens são corretos.
Pegadinha: Transporta para a nova lei o requisito expresso da singularidade da lei revogada.Inclui o item III, errado porque a singularidade não figura como requisito expresso no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, e omite o item IV, correto, que reflete a instrução obrigatória do processo de contratação direta (art. 72).
Pegadinha: Troca o item IV (correto) pelo item III (errado).Inclui o item III, errado (a singularidade não é requisito expresso na Lei 14.133/2021), e omite o item I, correto, pois a inviabilidade de competição é o pressuposto da inexigibilidade (art. 74, caput).
Pegadinha: Troca o item I (correto) pelo item III (errado).Item I: certo, a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição (art. 74, caput, Lei 14.133/2021). Item II: certo, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exigem profissional ou empresa de notória especialização (art. 74, III e § 3º). Item III: errado, a nova lei não reproduziu a singularidade como requisito expresso, ao contrário do art. 25, II, da Lei 8.666/1993; parte da doutrina e dos órgãos de controle ainda a extrai implicitamente, mas o item fala em requisito expresso. Item IV: certo, a contratação direta exige processo instruído, entre outros, com estimativa de despesa e justificativa de preço compatível com o mercado (art. 72).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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