Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 85 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, com limite na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. II. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. Regra geral afasta necessidade de realização de assembleia e comprovação de assinaturas individuais. III. O mandado de segurança coletivo pode tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. IV. A comprovação da filiação prévia e a relação nominal dos associados constituem requisitos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo impetrado por associação em defesa de direito líquido e certo de seus associados. Está correto o que se afirma apenas em
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CIII e IV.
- DI e II.
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Comentário de cada alternativa
Item I: certo, reproduz o caput do art. 21 da Lei 12.016/2009 quanto à legitimidade do partido com representação no Congresso. Item II: certo, a associação constituída há pelo menos um ano atua como substituta processual, dispensada autorização especial dos associados (art. 5º, LXX, b, CF; art. 21, Lei 12.016/2009; Súmula 629 STF). Item III: certo, o MS coletivo tutela direitos coletivos e individuais homogêneos, e a coisa julgada fica limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos (arts. 21, parágrafo único, e 22). Item IV: errado, pois na substituição processual não se exigem relação nominal nem prova de filiação prévia.
Inclui o item IV, errado: no mandado de segurança coletivo a associação age como substituta processual, sem necessidade de relação nominal ou comprovação de filiação prévia (Súmula 629 STF; Tema 1.119 do STF para a execução). Também exclui o item I, correto (art. 21, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Aplica ao MS coletivo exigências próprias da representação processual de associados.Considera correto o item IV, que está errado, pois a substituição processual dispensa relação nominal e filiação prévia (Súmula 629 STF), e omite os itens I e II, que reproduzem o art. 21 da Lei 12.016/2009.
Pegadinha: Confunde substituição processual com representação.Os itens I e II estão corretos, mas a alternativa omite o item III, também correto: o MS coletivo protege direitos coletivos e individuais homogêneos, com coisa julgada limitada aos substituídos (arts. 21, parágrafo único, e 22, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Omite o item sobre objeto e coisa julgada, que está correto.Para aprofundar
Súmula 629 do STFTema 1.119 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo
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