Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 84 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Sobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir. I. O sigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame. II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade. III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual. IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, III e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
O item I está errado: o sigilo do orçamento estimado é uma faculdade da Administração, que depende de justificativa, e o valor deve ser tornado público logo após o julgamento das propostas, e não só após a homologação (art. 24, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Transforma o sigilo facultativo do orçamento em obrigatório.Inclui o item I, errado porque o sigilo do orçamento é facultativo e cessa após o julgamento das propostas (art. 24, Lei 14.133/2021), e exclui o item II, que expressa corretamente o princípio do julgamento objetivo (art. 5º).
Pegadinha: Troca o item II (correto) pelo item I (errado).Item I: errado, o orçamento pode ser sigiloso apenas se justificado, e o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo (art. 24, Lei 14.133/2021). Item II: certo, o julgamento objetivo vincula a Administração aos critérios previamente fixados no edital (art. 5º). Item III: certo, a fase preparatória é a etapa de planejamento, compatível com o plano de contratações anual, abrangendo estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do edital (art. 18). Item IV: certo, a segregação de funções impede que o mesmo agente atue simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, para reduzir fraudes e erros (art. 7º, § 1º).
Os itens III e IV estão corretos, mas a alternativa omite o item II, também correto: o julgamento objetivo é princípio expresso da Lei 14.133/2021 e exige avaliação das propostas pelos critérios previstos no edital (art. 5º).
Pegadinha: Omite o item do julgamento objetivo, que está correto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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