Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Considerando a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Agrotóxicos e a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir. I. A proteção constitucional dos recursos hídricos impede a exploração econômica da água por particulares. II. O uso de agrotóxicos no território nacional está sujeito a controle estatal, sendo exigida avaliação técnica pelos órgãos competentes para fins de registro. III. A introdução ou disseminação de espécies exóticas potencialmente invasoras pode ensejar responsabilização e crime ambiental, em razão dos riscos à fauna e à flora nativas. IV. A Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
O item I está errado: a água é bem de domínio público, mas é recurso limitado dotado de valor econômico, cujo uso por particulares é admitido mediante outorga de direito de uso (arts. 1º e 12, Lei 9.433/1997). Logo, nem todos os itens são corretos.
Pegadinha: Inclui o item que proíbe de forma absoluta a exploração econômica da água.Item I: errado, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece o valor econômico da água e admite seu uso por particulares mediante outorga e cobrança (arts. 1º, II, e 12 da Lei 9.433/1997). Item II: certo, a Lei 14.785/2023 condiciona a produção, comercialização e uso de agrotóxicos a registro em órgão federal, precedido de análise de riscos. Item III: certo, disseminar espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas configura crime (art. 61, Lei 9.605/1998), além de gerar responsabilidade civil e administrativa. Item IV: certo, a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético é incumbência constitucional ligada ao dever de proteção ambiental (art. 225, caput e § 1º, II, CF).
Inclui o item I, errado porque a água pode ser usada economicamente por particulares mediante outorga (Lei 9.433/1997), e exclui o item IV, correto, que reflete o art. 225, § 1º, II, da CF.
Pegadinha: Troca o item IV (correto) pelo item I (errado).Considera correto o item I, que está errado, e deixa de fora os itens II (controle estatal e registro de agrotóxicos, Lei 14.785/2023) e III (crime de disseminação de espécies, art. 61, Lei 9.605/1998), ambos corretos.
Pegadinha: Marca o item da vedação à exploração da água e omite itens corretos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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