Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. A poluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica. II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais. III. A poluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a responsabilidade civil por danos ambientais supervenientes. IV. A flora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocorrência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
O item III está errado: o licenciamento e a prestação de garantias não afastam a responsabilidade civil por danos ambientais, que é objetiva e regida pelo risco integral (art. 14, § 1º, Lei 6.938/1981). Por isso nem todos os itens estão corretos.
Pegadinha: Inclui o item que trata a licença ambiental como excludente de responsabilidade.Os itens I e II foram considerados corretos, mas a alternativa omite o item IV, também correto: a tutela ambiental preventiva independe da ocorrência efetiva de dano, por força dos princípios da prevenção e da precaução extraídos do art. 225 da CF.
Pegadinha: Omite o item sobre tutela preventiva, que também está correto.Inclui o item III, errado porque a atividade licenciada continua sujeita à responsabilidade objetiva pelo risco integral, e exclui o item I, correto, já que a poluição sonora se enquadra no conceito legal de poluição (art. 3º, III, Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Troca o item I (correto) pelo item III (errado).Item I: certo, a poluição sonora é degradação ambiental que prejudica a saúde e o bem-estar (art. 3º, III, Lei 6.938/1981) e pode gerar responsabilidade civil, administrativa e penal de pessoas físicas e jurídicas (art. 225, § 3º, CF; Lei 9.605/1998). Item II: considerado certo pela banca, com base na vedação de práticas cruéis contra animais (art. 225, § 1º, VII, CF), que o STF entendeu prevalecer sobre manifestações culturais. Item III: errado, pois licença e garantias não excluem a responsabilidade objetiva por risco integral (art. 14, § 1º, Lei 6.938/1981). Item IV: certo, a tutela preventiva dispensa dano efetivo, pelos princípios da prevenção e da precaução. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
Corrente oposta
O item II afirma de modo absoluto que a vedação à crueldade prevalece "ainda que justificadas por manifestações culturais". Desde a EC 96/2017, porém, o art. 225, § 7º, da CF dispõe que não se consideram cruéis as práticas desportivas com animais que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio imaterial e regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal. Por essa leitura o item II seria incorreto, restando corretos apenas I e IV, combinação sem alternativa correspondente, o que justificaria a anulação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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