Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 50 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STF.
- AJulgado procedente o pedido deduzido em ACP ajuizada pelo Ministério Público, o órgão ministerial fará jus a honorários sucumbenciais devidos pelo réu.
- BEmbora não possa servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a ACP admite controle difuso caso a matéria constitucional seja prejudicial ao pedido principal.
- CComo espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos.
- DPor ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação.
- EO trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido formulado em ACP ajuizada em defesa de consumidores inviabiliza a propositura futura de ações individuais que invoquem idêntico pedido.
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Comentário de cada alternativa
O Ministério Público não recebe honorários de sucumbência, por vedação constitucional aos seus membros (art. 128, §5º, II, "a", CF). Por simetria, em regra também não paga honorários, salvo comprovada má-fé (art. 18, Lei 7.347/1985).
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a ação civil pública não pode substituir a ADI, ou seja, não pode ter como pedido principal a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. Admite-se o controle difuso quando a questão constitucional é apenas prejudicial, como causa de pedir, ao pedido concreto.
A ACP serve também à defesa de direitos individuais homogêneos (art. 21, Lei 7.347/1985; art. 81, parágrafo único, III, CDC). O STF reconhece a legitimidade do MP inclusive para direitos disponíveis de relevância social (Tema 471).
A associação precisa estar constituída há pelo menos um ano e ter, entre suas finalidades institucionais, a proteção do bem tutelado (art. 5º, V, Lei 7.347/1985). A pré-constituição pode ser dispensada pelo juiz em caso de manifesto interesse social (§4º).
Pegadinha: O "qualquer associação" omite os requisitos legais.Em direitos individuais homogêneos, a improcedência da ação coletiva não impede que os interessados que não intervieram como litisconsortes proponham ações individuais (art. 103, III e §2º, CDC). A coisa julgada só os beneficia (in utilibus).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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