Questão comentada · Direito Penal
Questão 51 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca da culpabilidade, da tentativa, da culpa imprópria, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da aplicação da lei penal no espaço, assinale a alternativa correta.
- AO crime de roubo é qualificado se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior.
- BSuponha que um chinês, a bordo de um navio privado brasileiro, falsifique dólares norte-americanos enquanto a embarcação navega em águas do domínio público internacional. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, um marroquino atira contra um australiano. Consoante o Código Penal brasileiro e os cenários hipotéticos mencionados, aplicar-se-á a lei norte-americana ao crime de falsificação de papel-moeda (em razão do bem jurídico violado) e a lei australiana ao crime de homicídio (em virtude do princípio da nacionalidade passiva).
- CConsoante a teoria extremada da culpabilidade, configura-se erro de tipo permissivo quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Nesta hipótese, admite-se a punição a título de culpa se o fato for punível a título culposo.
- DAdmite-se a forma tentada no crime impropriamente culposo.
- ESegundo o STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, mas não ao crime continuado, se a vigência da lei é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Comentário de cada alternativa
O transporte do veículo para outro Estado ou para o exterior é causa de aumento de pena do roubo (art. 157, §2º, IV, CP), e não qualificadora; qualificadora com essa hipótese existe no furto (art. 155, §5º, CP).
Pegadinha: Troca causa de aumento (majorante) por qualificadora e mistura o regime do furto com o do roubo.Embarcação privada brasileira em alto-mar é considerada extensão do território nacional (art. 5º, §1º, CP), de modo que a ambos os crimes aplica-se a lei brasileira pelo princípio da territorialidade, qualquer que seja a nacionalidade dos envolvidos.
Pegadinha: Usa princípios da extraterritorialidade (defesa e nacionalidade passiva) para afastar a territorialidade ficta, que prevalece.É a teoria limitada da culpabilidade (adotada pelo CP, art. 20, §1º) que trata a descriminante putativa por erro sobre a situação de fato como erro de tipo permissivo; para a teoria extremada, toda descriminante putativa é erro de proibição. Além disso, o erro plenamente justificado isenta de pena, e a punição culposa só ocorre se o erro derivar de culpa.
Pegadinha: Atribui à teoria extremada a solução da teoria limitada e admite culpa mesmo diante de erro plenamente justificado.Na culpa imprópria (descriminante putativa por erro evitável, art. 20, §1º, parte final, CP), o agente quer o resultado, mas é punido a título de culpa por política criminal; como a conduta é estruturalmente dolosa, a doutrina admite a tentativa, exceção à regra de que crimes culposos não a comportam.
A Súmula 711 do STF determina a aplicação da lei penal mais grave tanto ao crime continuado quanto ao permanente, se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Pegadinha: Exclui o crime continuado, que a Súmula 711 STF expressamente abrange.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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