Questão comentada · Direito Penal
Questão 52 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Com base na doutrina majoritária, na jurisprudência, no CP e na Lei de Contravenções Penais, assinale a alternativa correta.
- AÉ formalmente atípica a conduta consistente em ter, mediante fraude, conjunção carnal com pessoa maior de idade e capaz.
- BTanto na teoria psicológica da culpabilidade como na teoria psicológico-normativa da culpabilidade, exige-se atual, real e efetiva consciência da ilicitude.
- CConforme o STF, a lesão corporal leve praticada com violência doméstica contra a mulher é crime de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
- DO criminoso que coloca bomba em avião, a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto – que se encontra na aeronave –, atua mediante dolo direto em face do desafeto e mediante dolo eventual em face das demais pessoas dentro do avião.
- ENos termos da Lei das Contravenções Penais, é punível a tentativa de contravenção.
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Comentário de cada alternativa
Ter conjunção carnal com alguém mediante fraude configura violação sexual mediante fraude (art. 215 CP), crime que tem como vítima justamente a pessoa capaz cujo consentimento foi viciado.
Nas teorias psicológica e psicológico-normativa, o dolo integra a culpabilidade como dolo normativo (dolus malus), que exige consciência atual e real da ilicitude; somente a teoria normativa pura (finalista) passou a se contentar com a potencial consciência da ilicitude.
A lesão corporal, ainda que leve, praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é de ação penal pública incondicionada (Tema 713 da Repercussão Geral do STF; Tema 177 dos Repetitivos do STJ; art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Atribui ao STF entendimento oposto ao que ele firmou.Em relação às demais pessoas no avião, a morte é consequência necessária do meio escolhido, o que caracteriza dolo direto de segundo grau (dolo de consequências necessárias), e não dolo eventual, em que o resultado é apenas possível e o agente assume o risco.
Pegadinha: Confunde dolo direto de segundo grau com dolo eventual.O art. 4º da Lei das Contravenções Penais dispõe expressamente que não é punível a tentativa de contravenção.
Pegadinha: Inverte a regra expressa do art. 4º da LCP.Para aprofundar
Tema 177 do STJTema 713 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade
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