Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 713 do STF
Tese firmada
Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 17Direito Penal
- OAB XLV · Questão 65Direito Processual Penal
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 41Legislação Penal Especial
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 37Legislação Penal Especial
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 49Legislação Penal Especial
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 95Legislação Penal Especial
- OAB XXVI · Questão 58Direito Penal
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 36Legislação Penal Especial
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 52Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.