Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 95 — DPE-PE 2018 · CESPE
Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela. Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.
- AO crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
- BNão se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
- CO crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
- DAs condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
- EA ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.
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Comentário de cada alternativa
Em 2017 a ameaça era de ação pública condicionada, mas nos casos da Lei Maria da Penha a renúncia/retratação só é admitida perante o juiz, em audiência designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia (art. 16, Lei 11.340/2006; Tema 1167 dos Repetitivos do STJ), e não "a qualquer tempo" na delegacia. Hoje, a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é de ação pública incondicionada (art. 147, §§1º e 2º, CP, Lei 14.994/2024).
Pegadinha: Ignora a forma e o momento restritos da retratação na Lei Maria da Penha.A Lei Maria da Penha alcança relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006; Súmula 600 STJ); o fim da união não afasta sua incidência.
Pegadinha: Exige coabitação e relação atual, requisitos que a lei dispensa.Correta: em 2017 o estupro contra vítima maior e capaz era de ação pública condicionada (art. 225, CP, redação da Lei 12.015/2009), e a representação dispensa formalidade, bastando o registro de ocorrência para autorizar o inquérito. A grave ameaça com faca não é "violência real" para fins da Súmula 608 STF; hoje, com a Lei 13.718/2018, a ação é incondicionada e o registro continua bastando.
Os fatos de janeiro (injúria e dano simples) são de ação penal privada (arts. 145 e 167, CP), e o inquérito depende de requerimento da ofendida (art. 5º, §5º, CPP); a Lei Maria da Penha não transforma a natureza da ação nesses crimes.
Pegadinha: Supõe que a Lei Maria da Penha torna todas as ações incondicionadas.A lesão corporal, ainda que leve, praticada contra a mulher em violência doméstica é de ação pública incondicionada (Súmula 542 STJ; Tema 713 da Repercussão Geral do STF), pois o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995.
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 88 da Lei 9.099/1995, afastada pela Lei Maria da Penha.A Lei 13.718/2018 tornou incondicionada a ação no estupro e a Lei 14.994/2024 tornou incondicionada a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, §2º, CP); as mudanças reforçam o erro de A e mantêm a C correta, valendo o gabarito em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 608 do STFSúmula 542 do STJSúmula 600 do STJTema 1.167 do STJTema 713 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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