Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.167 do STJ
Tese firmada
"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia".
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XLI · Questão 57Direito Processual Penal
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 47Direito Processual Penal
- OAB XXXIII · Questão 65Direito Processual Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 95Legislação Penal Especial
- OAB XXV · Questão 67Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.