Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 47 — DPE-RJ 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Defensoria

Sobre a instrução processual envolvendo a prática dos delitos de ameaça (Art. 147 do CP; pena: detenção, de um a seis meses, ou multa), difamação (Art. 139 do CP; pena: detenção, de três meses a um ano, e multa) e estelionato (Art. 171 do CP; pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa), considerados isoladamente em processos distintos, é correto afirmar que:

  1. Aem relação ao crime de difamação, a ausência da vítima à audiência preliminar acarreta imediata extinção do processo, devendo sua ausência ser interpretada como desinteresse em prosseguir com a ação;
  2. Bem relação ao crime de ameaça, se o delito foi praticado no ambiente de violência doméstica, considerando que a vítima pode ter reatado com o agressor, torna-se indispensável marcar audiência preliminar para que ela possa se retratar ou ratificar a representação;
  3. Cem relação ao crime de estelionato, se o réu já tiver sido beneficiado com a suspensão condicional do processo a menos de cinco anos, não poderá ser beneficiado com institutos despenalizadores como a transação criminal, o ANPP, nem com nova suspensão condicional do processo;
  4. Duma vez vencido o período de prova da suspensão condicional do processo sem que o Ministério Público tenha pedido a revogação do benefício, não será possível revogá-lo, mesmo que o réu tenha descumprido uma das condições estabelecidas, como comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, pois teria ocorrido a preclusão temporal em favor do réu;
  5. Eé válido acrescer às condições para o sursis processual, além das obrigações gerais – como a reparação do dano quando possível e a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial – outras obrigações, mesmo que estas novas obrigações sejam equivalentes, do ponto de vista prático, às sanções penais, como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A audiência preliminar ocorre antes da queixa, quando ainda não há processo; por isso a ausência da vítima não gera perempção (art. 60, CPP) nem extingue nada. A vítima mantém o prazo decadencial para oferecer a queixa.

Pegadinha: Aplica a perempção antes de instaurada a ação penal privada.
art. 60, CPPart. 38, CPP
B
Errada

Pelo Tema 1.167 dos Repetitivos do STJ, a audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006 serve para confirmar a retratação, e não a representação. Ela não pode ser designada de ofício e só é necessária se a vítima manifestar o desejo de se retratar antes do recebimento da denúncia.

Pegadinha: Torna obrigatória uma audiência que só cabe se a vítima quiser se retratar.
Tema 1.167art. 16, Lei 11.340/2006
C
Errada

O estelionato (pena máxima de 5 anos) não é infração de menor potencial ofensivo, e o impedimento da transação (art. 76, §2º, II, Lei 9.099/1995) se refere a transação anterior, não a suspensão condicional. O impedimento ligado a suspensão anterior nos últimos 5 anos é o do ANPP (art. 28-A, §2º, III, CPP), de modo que a generalização a todos os institutos está errada.

Pegadinha: Atribui a todos os institutos um impedimento previsto apenas para o ANPP.
art. 76, §2º, II, Lei 9.099/1995art. 28-A, §2º, III, CPPart. 89, Lei 9.099/1995
D
Errada

Pelo Tema 920 dos Repetitivos do STJ, a suspensão condicional pode ser revogada mesmo após o fim do período de prova, se o descumprimento ocorreu durante sua vigência. Não há preclusão em favor do réu.

Pegadinha: Invoca uma preclusão temporal que a jurisprudência repetitiva afasta.
Tema 920art. 89, §§3º a 5º, Lei 9.099/1995
E
Correta

O art. 89, §2º, da Lei 9.099/1995 permite ao juiz fixar outras condições adequadas ao fato e à situação do acusado. Pelo Tema 930 dos Repetitivos do STJ, essas condições podem equivaler na prática a sanções penais, como prestação de serviços ou prestação pecuniária, porque funcionam apenas como condições do benefício.

Tema 930art. 89, §2º, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Tema 920 do STJTema 930 do STJTema 1.167 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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