Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 46 — DPE-RJ 2023 · FGV
Alessandra é a principal suspeita de ter subtraído os manuscritos que Thaísa escrevia sobre a reforma antimanicomial, pois a primeira lançou um livro abordando justamente a tese que apenas a segunda defendia no meio jurídico. Ambas desejam descobrir quem efetivamente subtraiu o manuscrito. Alessandra nega o furto e atribui a Paula, conhecida por plagiar outros autores, a autoria do delito. Com isso, cada qual inicia sua própria investigação independente da intervenção da Polícia Civil, pois estavam descrentes do interesse dos investigadores em apurar como a subtração se deu. Sobre a investigação criminal sob a ótica de um direito processual democrático e cooperativo, é correto afirmar que:
- Ao detetive particular pode ser contratado tanto pela vítima quanto pela própria acusada. Dentre as atividades possíveis, o detetive de Thaísa poderá identificar e localizar testemunhas, além de acompanhar os investigadores em suas diligências, enquanto o de Alessandra, para provar sua inocência, poderá realizar registros fotográficos e telefônicos, mesmo quando protegidos pelo sigilo e desde que as informações obtidas não extrapolem o âmbito daquela investigação criminal;
- Bpor ser o crime de ação penal pública, o Ministério Público pode realizar investigação criminal direta, sem intervenção policial. Nesse caso, não estará obrigado a compartilhar todas as informações obtidas, sendo-lhe facultado proceder ao recorte daquilo que for mais relevante para a instrução, o mesmo podendo ser dito em relação a Thaísa, que não poderá ser obrigada a juntar provas encontradas por seu detetive e que favoreçam Alessandra;
- Cpor ser o crime de ação penal pública, o Ministério Público pode realizar investigação criminal direta, mas, nesse caso, todo o material probatório por ele arrecadado deve ser compartilhado nos autos. Alessandra, a seu turno, não é obrigada a colaborar com a acusação, podendo até mesmo mentir sobre os fatos, pois, ao contrário do que ocorre no direito norte-americano, o perjúrio não é previsto no direito brasileiro;
- Dverificando-se que Alessandra está em nítida situação de desvantagem, dada a instauração de investigação interna pelo Ministério Público, havendo, por outro lado, notícias de que o furto foi praticado por Paula, na qualidade de destinatário das provas, pode o juiz determinar a realização de atos investigatórios desde que o faça para beneficiar Alessandra, visando reequilibrar a paridade das armas;
- Ea defesa de Alessandra pode ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial que digam respeito ao seu exercício do direito de defesa. Já Thaísa não poderá requerer acesso ao inquérito policial, dado seu caráter sigiloso, situação que se altera se estiver habilitada como assistente de acusação.
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Comentário de cada alternativa
O detetive particular pode colaborar com a investigação, com aceite do delegado (art. 5º da Lei 13.432/2017), mas não pode participar diretamente de diligências policiais (art. 10, IV). Também não pode obter dados protegidos por sigilo, o que exige ordem judicial.
Pegadinha: Autoriza o detetive a acompanhar diligências e acessar dados sigilosos.O MP pode investigar diretamente (Tema 184 da Repercussão Geral do STF), mas deve documentar todos os atos e respeitar o acesso da defesa (Súmula Vinculante 14). Não pode escolher o que juntar, ocultando elementos favoráveis à investigada.
Pegadinha: Admite o "recorte" seletivo da prova pelo MP.O MP tem poder de investigação própria, desde que respeitados os direitos dos investigados (Tema 184 da Repercussão Geral do STF), o que inclui documentar e disponibilizar todo o material colhido (Súmula Vinculante 14). Alessandra não é obrigada a colaborar (art. 5º, LXIII, CF), e sua versão falsa sobre os fatos não é crime, pois no Brasil não existe crime de perjúrio do acusado. O limite são condutas típicas autônomas, como a falsa identidade (Tema 478 da Repercussão Geral do STF).
O sistema acusatório veda a iniciativa do juiz na fase de investigação (art. 3º-A, CPP), mesmo para beneficiar a defesa. O equilíbrio se busca pela investigação defensiva e pelo acesso aos autos, e não por atos investigatórios determinados de ofício.
Pegadinha: Usa a "paridade de armas" para justificar um juiz investigador.A primeira parte reproduz a Súmula Vinculante 14, mas a segunda erra: a habilitação como assistente de acusação só é possível depois de iniciada a ação penal (art. 268, CPP). Além disso, a vítima pode, por advogado, consultar os autos de investigação não sigilosos (art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994).
Pegadinha: Condiciona o acesso à habilitação como assistente, inexistente no inquérito.Para aprofundar
Súmula Vinculante 14Tema 184 do STFTema 478 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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