Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 45 — DPE-RJ 2023 · FGV
Em relação aos princípios e garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que:
- Ao princípio da não autoincriminação tem aplicação na fase processual e, segundo ele, o acusado não estaria obrigado a colaborar para a formação da convicção do julgador se isso desatender aos seus próprios interesses. Por ser a busca pessoal ato pré-processual, o Aviso de Miranda é dispensável, até mesmo porque o interrogatório sub-reptício não surte efeitos processuais;
- Ba demora na prestação jurisdicional fulmina a presunção de inocência na medida em que o prolongamento excessivo do processo penal vai paulatinamente sepultando a credibilidade do acusado, estigmatizando-o, mas, por outro lado, garante o relaxamento da prisão preventiva se o réu responder ao processo preso por mais de noventa dias sem que a prisão seja reavaliada pelo magistrado;
- Co princípio da proibição da reformatio in pejus para recurso exclusivo da defesa cede frente ao princípio da soberania dos vereditos dada a natureza constitucional deste último e apenas legal do primeiro, sendo uma hipótese em que eventual recurso defensivo poderá implicar a piora da situação do acusado. É o que ocorre, por exemplo, em relação às qualificadoras que podem ter sido afastadas no primeiro julgamento, mas reconhecidas no segundo;
- Dembora não esteja previsto expressamente na Constituição, o princípio acusatório é decorrência lógica da adoção de uma Constituição democrática. Neste sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da figura do juiz de garantias preserva a imparcialidade do juízo da instrução que não participa da fase pré-processual e não terá acesso aos autos que compõem as matérias de competência do primeiro;
- Eembora tenha assento constitucional, ao autorizar a execução antecipada da pena, o Supremo Tribunal Federal ignorou a literalidade do conceito de trânsito em julgado e com isso malferiu o princípio da presunção de inocência, incorrendo em flexibilização sem precedentes das liberdades fundamentais.
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Comentário de cada alternativa
O direito de não se autoincriminar não se limita à fase processual: protege o investigado desde a abordagem policial e a investigação. Por isso a advertência sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda) não é dispensável só porque o ato é pré-processual, e o chamado interrogatório sub-reptício, colhido sem essa advertência, é tratado como prova ilícita, e não como ato sem consequências.
Pegadinha: Restringe à fase processual uma garantia que vale desde a abordagem.O art. 316, parágrafo único, do CPP exige que a preventiva seja revista a cada 90 dias, mas, segundo a jurisprudência do STF, a falta dessa revisão não leva à soltura automática: o juiz deve ser instado a reavaliar a legalidade da prisão.
Pegadinha: Afirma um relaxamento automático pela simples falta de revisão em 90 dias.Na leitura garantista, a proibição da reformatio in pejus indireta também vale no júri: os novos jurados são soberanos, mas a pena do novo julgamento, em recurso exclusivo da defesa, não pode superar a anterior. A soberania dos veredictos é garantia do réu e não pode ser usada contra ele.
Ao julgar o juiz de garantias, o STF afastou a regra de que os autos da investigação ficariam acautelados na secretaria do juiz de garantias (art. 3º-C, §3º, CPP) e determinou sua remessa ao juiz da instrução. Ou seja, o juiz da instrução terá acesso a esse material.
Pegadinha: Descreve a redação original do art. 3º-C, §3º, superada pela decisão do STF.A alternativa critica a orientação de 2016, quando o STF admitiu a execução da pena após condenação em segunda instância, apesar de o art. 5º, LVII, da CF exigir o trânsito em julgado. Para a doutrina garantista adotada pela banca, isso relativizou indevidamente a presunção de inocência. Em 2019 o STF retomou a exigência de trânsito em julgado (art. 283, CPP).
Em 2019 o STF voltou a exigir o trânsito em julgado para executar a pena, exceto nas condenações do júri, que podem ser executadas de imediato (Tema 1.068 da Repercussão Geral do STF); a crítica da alternativa E segue defensável em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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