Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 44 — DPE-RJ 2023 · FGV
Isabela, estudante de medicina, acusa seu ex-namorado, Henrique, e seus amigos, Rômulo e Francisco, de a terem violentado em uma festa onde fizeram uso abusivo de álcool e drogas e, por consequência, ficou completamente incapaz de consentir com o ato sexual. Todos são denunciados pelo crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A, §1º, do Código Penal) e, ante a gravidade do delito, o Ministério Público pede a prisão preventiva dos envolvidos, pedido este acolhido pelo juízo. Rômulo e Francisco não são localizados e são citados por edital, havendo o desmembramento do processo em relação a eles. Por equívoco, o mandado de citação de Henrique é cumprido sem o mandado de prisão. Temendo ser preso, Henrique resolve fugir para o interior de Minas Gerais. Antes, porém, contrata advogado particular, que apresenta resposta à acusação juntamente com pedido de revogação da prisão preventiva. Em sua peça de defesa, junta fotos sensuais de Isabela em bares de Ibiza bebendo com amigos e com o próprio acusado. Afirma que o ato foi consensual e, portanto, não haveria crime. O juiz indefere o pedido de liberdade e designa audiência de instrução e julgamento. Isabela, por sua vez, recebe a intimação para depor e é orientada a comparecer na Defensoria Pública para ser assistida, não obstante more na zona sul de Niterói e tenha plenas condições de pagar um advogado particular. Ela procura a Defensoria Pública atuante no Juizado de Violência Doméstica pela Vítima, onde é acolhida e recebe atendimento humanizado. Diante dessa situação hipotética e baseado no processo penal democrático, é correto afirmar que:
- Aa defensora pública deverá orientar Isabela a contratar advogado particular, pois não se adequa ao perfil de assistidos pela Defensoria Pública. De toda forma, pode informá-la que, na qualidade de vítima, pode se negar a comparecer à audiência se este for seu desejo, afinal, forçá-la a depor sobre os fatos implicaria revitimizá-la por algo que quer esquecer, sendo ilegal eventual mandado de condução coercitiva;
- BIsabela poderá ser atendida pela defensora pública, que atuará na qualidade de assistente qualificada pela vítima e poderá exigir que seu ex-namorado seja retirado da sala de audiências, caso tenha se apresentado para o ato. Caberá ao juízo promover os meios necessários para que Henrique, dentro do fórum, participe da audiência por meio de videoconferência, viabilizando o seu direito de presença. Se não houver equipamento para tanto, deverá ser retirado da sala para oitiva da vítima, mantendo-se seu advogado, retornando para presenciar o depoimento das testemunhas e, imediatamente após, ser interrogado;
- Ca defensora pública deverá requerer sua habilitação nos autos para atuar como assistente qualificada pela vítima. Caso Isabela não deseje mais falar sobre os fatos, sua defensora deve orientá-la a, durante seu depoimento, invocar seu direito a não autoincriminação e ficar em silêncio. A vítima é sujeito de direitos e não meio de prova;
- DIsabela poderá ser atendida pela Defensoria Pública que atuará na qualidade de assistente de acusação. Se o advogado de defesa de Henrique expuser as fotos sensuais de Isabela bebendo em festas e de forma jocosa fizer perguntas sobre seus hábitos sexuais, indicando que a mesma é adepta a sexo grupal, essas perguntas não podem ser indeferidas pelo juízo sob pena de cercear o direito à ampla defesa do acusado;
- EIsabela poderá ser atendida pela Defensoria Pública que também poderá arrolar testemunhas, desde que se habilite na qualidade de assistente de acusação. Sob a ótica do processo democrático, se o Ministério Público arrolou uma testemunha que não havia sido arrolada pela defesa e o órgão de acusação desiste de ouvi-la, o juiz não poderá dispensá-la sem a anuência dos advogados (de defesa e da vítima). Se o juiz entender necessário ouvir a testemunha dispensada, prevalecerá a sua vontade, pois o objetivo da prova é a obtenção da verdade real, e o magistrado é destinatário final da prova.
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Comentário de cada alternativa
A Defensoria pode atender a mulher vítima de violência independentemente de renda, por sua vulnerabilidade (art. 28 da Lei 11.340/2006; art. 4º, XI, da LC 80/1994). Além disso, a vítima intimada que não comparece sem motivo justo pode ser conduzida coercitivamente (art. 201, §1º, CPP).
Pegadinha: Restringe a atuação da Defensoria ao critério econômico.Retirar o réu da sala é decisão do juiz, que verifica se sua presença causa humilhação, temor ou constrangimento à vítima (art. 217, CPP); a assistência não pode "exigi-la". Além disso, Henrique está foragido, o que torna a hipótese descrita incompatível com o caso.
Pegadinha: Converte a avaliação judicial do art. 217 em direito potestativo da assistência.A Defensoria pode atuar como assistente qualificada da vítima de violência contra a mulher (arts. 27 e 28 da Lei 11.340/2006), tratando-a como sujeito de direitos, e não como mero meio de prova. Como Isabela relatou uso de drogas na festa, responder sobre os fatos pode incriminá-la (art. 28 da Lei 11.343/2006), e por isso ela pode invocar o direito de não produzir prova contra si (art. 5º, LXIII, CF). O dever da vítima de comparecer (art. 201, CPP) não afasta esse direito ao silêncio.
O art. 400-A do CPP (Lei 14.245/2021) proíbe, nas audiências sobre crimes contra a dignidade sexual, perguntas sobre circunstâncias alheias aos fatos e o uso de material ou linguagem que ofenda a dignidade da vítima. O juiz deve indeferir essas perguntas, e a ampla defesa não autoriza revitimização.
Pegadinha: Usa a ampla defesa para legitimar o que a lei proíbe.A visão do processo penal democrático rejeita a "verdade real" e o juiz como protagonista da prova, de modo que não se pode dizer que a vontade do magistrado prevalece. A ouvida de testemunhas pelo juiz (art. 209, CPP) é complementar e não pode suprir a inércia da acusação (art. 3º-A, CPP).
Pegadinha: Recorre à "verdade real", incompatível com o modelo acusatório pedido.Corrente oposta
Para a corrente tradicional, a vítima não é titular do direito ao silêncio, pois tem dever de comparecer e de colaborar (art. 201, CPP); só se admitiria recusar perguntas pontuais que pudessem incriminá-la.
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