Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — DPE-RJ 2023 · FGV
José, ex-marido de Maria, durante o relacionamento conjugal, teve uma filha chamada Zefinha. Após a separação, se instaurou permanente conflito entre ambos, em razão do não pagamento de pensão alimentícia por parte de José. No dia 24/12/2019, José encontrou Zefinha, à época com 5 anos de idade, e foi cumprimentá-la afetuosamente e desejar feliz natal. Maria, visualizando a cena a uns 200m, reverberou “Vagabundo, safado, bêbado, sem vergonha! Não paga o que deve e quer dar uma de pai! Pai é quem cria.” José, encolerizado, armou-se com pedregulho que achou na rua e arremessou, de onde estava, na direção de Maria. Nesse mesmo instante, inesperadamente, Zefinha passou correndo na frente, sendo atingida pelo projétil na cabeça e indo a óbito no local. José foi preso em flagrante e denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado consumado, por motivo fútil, e feminicídio (Art. 121 §2º, II e VI, do Código Penal). Pronunciado, foi realizada a sessão do Tribunal do Júri em 20/06/2023. O Ministério Público sustentou pela condenação nos termos da denúncia, enquanto a Defensoria Pública defendeu pela absolvição por clemência, afirmando que as consequências da infração atingiram o réu de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária; subsidiariamente, requereu pela desclassificação pela ausência de animus necandi para homicídio culposo, por último, exortou pela quesitação do privilégio do Art. 121, §1º, do Código Penal pela injusta provocação da vítima. Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pátria, que:
- Anão cabe absolvição por clemência em casos de feminicídio por força da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779, que vetou argumentos de legítima defesa da honra;
- Bo juiz singular inverterá a ordem da quesitação, porquanto a tese absolutória sustentada pela defesa em plenário deve ser apreciada antes do quesito desclassificatório, sob pena de ser malferida a garantia fundamental da plenitude de defesa;
- Cnão cabe a quesitação do privilégio, pois a vítima atingida não foi a responsável pela injusta provocação, não sendo aplicável a previsão legal quanto ao erro sobre a pessoa (Art. 20, §3º, do Código Penal);
- Do juiz singular, em caso de desclassificação, não poderá aplicar a previsão do Art. 121, §5º, do Código Penal (perdão judicial), pois o conselho de sentença não absolveu José, estando o juiz-presidente adstrito à aplicação da dosimetria da pena;
- Enão cabe ao juiz singular, em nenhuma hipótese, alterar a ordem da quesitação, descrita no Art. 483 do Código de Processo Penal, na seguinte sequência: a materialidade do fato, a autoria ou participação, e se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.
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Comentário de cada alternativa
A decisão do STF sobre a legítima defesa da honra veda essa tese específica nos crimes de feminicídio, mas não proíbe o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP), que pode se apoiar em clemência. Além disso, a tese defensiva aqui foi outra: o sofrimento do réu pela morte da filha.
Pegadinha: Estende a vedação da legítima defesa da honra a toda absolvição por clemência.Pelo art. 483, §4º, do CPP, o quesito de desclassificação é formulado após o 2º ou o 3º quesito, "conforme o caso". Quando a tese principal da defesa é absolutória e a desclassificação é subsidiária, o quesito genérico de absolvição deve vir primeiro, em respeito à plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, a, CF). Essa adaptação não ofende a ordem legal, que é flexível nesse ponto, e é a solução adotada pela doutrina e pela jurisprudência.
Houve erro na execução (aberratio ictus, art. 73, CP), que manda considerar a vítima pretendida, como no art. 20, §3º. Assim, a injusta provocação de Maria pode embasar o privilégio, mesmo tendo sido atingida Zefinha.
Pegadinha: Nega a remissão do art. 73 ao art. 20, §3º, do CP.Havendo desclassificação para crime que não é da competência do júri, o juiz-presidente julga o fato (art. 492, §1º, CPP) e pode conceder o perdão judicial do homicídio culposo (art. 121, §5º, CP), já que as consequências atingiram o réu de forma grave com a morte da própria filha.
A ordem do art. 483 inclui, depois da autoria, o quesito "o jurado absolve o acusado?", e o §4º admite posicionar a desclassificação conforme o caso. Por isso não é verdade que o juiz nunca possa ajustar a sequência, e a alternativa ainda omite o quesito absolutório.
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" e a omissão do quesito de absolvição.A Lei 14.994/2024 tirou o feminicídio do art. 121, §2º, VI, e o transformou no crime autônomo do art. 121-A do CP; isso não afeta a quesitação nem o gabarito B em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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