Questão 42 — DPE-RJ 2023 · FGV (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Alex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). O advogado do réu foi intimado do inteiro teor da sentença condenatória em 07/07/2023 e não interpôs apelação. Alex, pessoalmente intimado em 17/07/2023, informou ao oficial de justiça que queria recorrer da decisão e solicitou atendimento da Defensoria Pública, tendo o servidor público prontamente certificado as declarações do réu. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública em 25/07/2023, tendo a apelação com razões sido juntada ao processo em 10/08/2023. O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023. A decisão do magistrado, no caso:

Afoi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto a defesa técnica deixou transcorrer in albis o prazo de interposição, não podendo a marcha processual retroagir, ainda que o réu tenha solicitado o atendimento da Defensoria Pública;
Bsuprimiu direito de defesa de Alex. A lei garante ao réu capacidade postulatória autônoma para interposição de apelação, tendo sido esta efetuada no momento que declarou o seu desejo de recorrer ao oficial de justiça, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública apenas para apresentação de razões;
Cfoi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto, ainda que a lei garanta ao réu capacidade postulatória autônoma para interposição de apelação, a Defensoria Pública apresentou as razões de apelação intempestivamente, fora do prazo de oito dias, por se tratar de prazo próprio;
Dsuprimiu prerrogativa da Defensoria Pública. Ante a vulnerabilidade do réu e o abandono do processo pelo advogado particular, a marcha processual pode retroagir para garantir seu direito a ampla defesa, tendo o órgão ministerial interposto a apelação no prazo legal;
Efoi acertada. A certidão emitida pelo oficial de justiça registrando o desejo de recorrer do réu não tem validade jurídica como interposição de apelação, portanto, a Defensoria Pública perdeu o prazo de cinco dias para o protocolo do referido recurso.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

O prazo da defesa técnica não esgota o direito do réu, que tem legitimidade própria para apelar (art. 577, CPP) e pode ser intimado em data diferente. Sua manifestação ao oficial de justiça em 17/07 ocorreu dentro do prazo de 5 dias contado da sua própria intimação.

arts. 577 e 593, CPP

Correta

O réu pode apelar pessoalmente (art. 577, CPP), por petição ou termo (art. 578), e a jurisprudência aceita como interposição tempestiva a vontade de recorrer manifestada ao oficial de justiça e certificada por ele no ato da intimação. O prazo de 8 dias para razões (art. 600) é impróprio, de modo que sua apresentação tardia não torna intempestiva a apelação já interposta.

arts. 577, 578, 593 e 600, CPP

Errada

O prazo para razões de apelação (art. 600, CPP) é impróprio, e o atraso nelas não gera intempestividade, pois o que se exige no prazo de 5 dias é a interposição, que já havia ocorrido.

Pegadinha: Chama de próprio um prazo impróprio.

art. 600, CPP

Errada

O enunciado não menciona apelação do Ministério Público, e não se trata de retroagir a marcha processual. O recurso é tempestivo porque o próprio réu manifestou a vontade de recorrer no prazo.

art. 577, CPP

Errada

A manifestação de recorrer certificada pelo oficial de justiça, que tem fé pública, vale como interposição por termo (art. 578, CPP). A partir daí, cabia à Defensoria apenas apresentar as razões.

art. 578, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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