Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 478 do STF
Tese firmada
O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 19Direito Penal
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 46Direito Processual Penal
- PC-AL 2023 — CEBRASPE · Questão 35Direito Penal
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 37Direito Processual Penal
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 21Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.