Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica quando ocorre em evidente exercício de autodefesa.
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Comentário
Errado. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em alegada autodefesa (art. 307 do CP), conforme o Tema 646 dos Repetitivos do STJ, a Súmula 522 do STJ e o Tema 478 da Repercussão Geral do STF. O direito de não se autoincriminar não abrange mentir sobre a própria identidade.
Para aprofundar
Súmula 522 do STJTema 646 do STJTema 478 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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