Questão comentada · Direito Penal
Questão 19 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista poderá responder:
- APelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.
- BPelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.
- CPelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
- DPelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
- EPelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.
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Comentário de cada alternativa
Cigarro estrangeiro sem autorização é mercadoria proibida, o que configura contrabando (art. 334-A, CP), e não descaminho. Além disso, 690 maços ficam abaixo do limite de 1.000 maços do Tema 1143/STJ, e o fato é atípico pela insignificância.
Pegadinha: Classifica como descaminho o que seria contrabando.A conduta seria contrabando, mas o Tema 1143/STJ aplica a insignificância até 1.000 maços, salvo reiteração na mesma conduta. A condenação anterior de Licínio é por embriaguez ao volante, e não por contrabando, então a exceção não incide e o fato dos cigarros é atípico.
Pegadinha: Ignora o limite de 1.000 maços e confunde a reiteração em contrabando com a reincidência em outro crime.Pela Súmula 522/STJ, atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é crime (art. 307, CP), ainda que em alegada autodefesa. O STF também entende assim (Tema 478).
Pegadinha: Invoca a autodefesa, expressamente afastada pela Súmula 522/STJ.Licínio responde por embriaguez ao volante (art. 306, CTB), comprovada pelo etilômetro, e por falsa identidade (art. 307, CP; Súmula 522/STJ). Os 690 maços ficam abaixo de 1.000 e não há reiteração específica, então incide a insignificância do Tema 1143/STJ.
Erra em dois pontos. Os cigarros seriam contrabando, mas são insignificantes (Tema 1143/STJ). E a falsa identidade é típica, sem amparo na autodefesa (Súmula 522/STJ).
Pegadinha: Inverte as conclusões sobre os cigarros e sobre a falsa identidade.Para aprofundar
Súmula 522 do STJTema 1.143 do STJTema 478 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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