Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AA União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.
- BDe acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão-somente nas ações de natureza previdenciária.
- CEstabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.
- DConstitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).
- ENão é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.
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Comentário de cada alternativa
Nas demandas de saúde, a responsabilidade é solidária entre os entes federativos (Tema 793/STF), e por isso a União pode figurar no polo passivo. O INSS, porém, é autarquia previdenciária, não gere o SUS e não tem legitimidade para fornecer tratamentos médicos.
Pegadinha: Inclui o INSS, que não integra a gestão do SUS, ao lado da União.O conteúdo atribuído ao enunciado não procede. A disciplina atual das demandas de medicamentos (Tema 6 e Tema 1234/STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61) valoriza o pedido e a análise administrativos na via da saúde, e não apenas nas ações previdenciárias.
Pegadinha: Atribui ao enunciado uma dispensa ampla do requerimento administrativo, restrita às ações previdenciárias.A Lei 8.080/1990 trata, em capítulos próprios, do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (arts. 19-A ss.), do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar (art. 19-I) e do Subsistema de Acompanhamento. Este último, após alteração legislativa de 2023, passou a se chamar "à Mulher nos serviços de saúde", ampliando o antigo acompanhamento durante o parto.
A CONITEC assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS (art. 19-Q da Lei 8.080/1990, incluído pela Lei 12.401/2011). Os pareceres e notas técnicas NatJus são produzidos pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário, no âmbito do CNJ e dos tribunais.
Pegadinha: Atribui à CONITEC a função dos NatJus.Não há vedação a ações de saúde nos Juizados Especiais Federais. A competência dos JEFs segue o valor da causa (Lei 10.259/2001), e a necessidade de perícia não afasta, por si só, o rito, que admite exame técnico.
Pegadinha: Cria uma exclusão de competência que a lei não prevê.Para aprofundar
Súmula Vinculante 60Tema 6 do STFTema 793 do STFTema 1.234 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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