Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 60
Enunciado
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF3 2025 — FGV · Questão 18Direito Constitucional
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 93Direito Administrativo
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 75Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.