Súmula Vinculante 59

Enunciado

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal

Questões de concurso que cobraram esta súmula

• PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 22Direito Penal
• TJ-GO 2015 — FCC · Questão 42Legislação Penal Especial

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado