Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 42 — TJ-GO 2015 · FCC
De acordo com a Lei de Drogas,
- Aa pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.
- Bconfigura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.
- Cé de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.
- Dconstitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.
- Evedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito. _________________________________________________________ Direito Processual Penal
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Comentário de cada alternativa
As penas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativo têm prazo máximo de 5 meses (art. 28, §3º, da Lei 11.343/2006), que passa a ser de 10 meses em caso de reincidência (art. 28, §4º).
A associação para o tráfico exige apenas duas ou mais pessoas, reiteradamente ou não (art. 35 da Lei 11.343/2006).
Pegadinha: Confunde com o número mínimo da associação criminosa do art. 288 do CP (três pessoas).A imposição e a execução das penas do art. 28 prescrevem em 2 anos (art. 30 da Lei 11.343/2006), regra especial que afasta o prazo mínimo do Código Penal.
Pegadinha: Usa o menor prazo do CP (3 anos) no lugar da regra especial de 2 anos.Segundo a jurisprudência do STF, manifestações públicas a favor da legalização das drogas são exercício legítimo das liberdades de reunião e de expressão e não configuram apologia nem induzimento ao uso (art. 33, §2º, da Lei 11.343/2006, interpretado conforme a Constituição).
A vedação de penas restritivas de direitos no tráfico foi declarada inconstitucional pelo STF e teve a execução suspensa pelo Senado (Resolução 5/2012). Hoje, a substituição é impositiva no tráfico privilegiado quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (Súmula Vinculante 59).
Pegadinha: Reproduz a vedação legal já retirada do ordenamento.No Tema 506 da Repercussão Geral, o STF afastou a natureza penal do porte de cannabis sativa para consumo pessoal, que passou a ser ilícito extrapenal; para as demais drogas, o art. 28 segue como crime, e os prazos dos §§3º e 4º continuam valendo, de modo que o gabarito ainda vale em out/2026.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 59Tema 506 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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