Questão comentada · Direito Penal

Questão 41 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito PenalFCC2015Magistratura estadual

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

  1. Anão configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.
  2. Bnão configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.
  3. Cconfigura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.
  4. Dnão configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
  5. Econfigura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O tipo de coação no curso do processo abrange expressamente quem funciona ou é chamado a intervir em juízo arbitral (art. 344 do CP); a conduta descrita configura o crime.

Pegadinha: Nega a inclusão do juízo arbitral, que está no texto legal.
art. 344 do CP
B
Errada

Provocar a ação da autoridade comunicando crime ou contravenção que se sabe não ter ocorrido configura comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do CP).

art. 340 do CP
C
Correta

Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime punido com reclusão é favorecimento pessoal (art. 348, caput, do CP); se o crime for punido com detenção, também há favorecimento pessoal, na forma privilegiada (art. 348, §1º).

art. 348, caput e §1º, do CP
D
Errada

Há denunciação caluniosa também quando a imputação é de contravenção, com a pena diminuída de metade (art. 339, §2º, do CP).

Pegadinha: Ignora a causa de diminuição do §2º, que pressupõe a tipicidade.
art. 339, §2º, do CP
E
Errada

A autoacusação falsa exige que o agente se acuse de crime inexistente ou praticado por outrem (art. 341 do CP); a autoacusação de contravenção não está no tipo.

Pegadinha: Troca "crime" por "contravenção", ao contrário dos arts. 339 e 340, que abrangem as duas.
art. 341 do CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

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